No regime jurídico-administrativo, a atuação estatal se
submete a princípios, prerrogativas e limitações que
condicionam a validade dos atos administrativos, o
exercício dos poderes da Administração e os regimes
de controle e responsabilização.
Nesse contexto, autotutela, abuso de poder e
responsabilidade civil do Estado são categorias
distintas, embora relacionadas, exigindo diferenciação
conceitual precisa quanto aos seus fundamentos e
efeitos.
Considerando os princípios da Administração Pública,
os poderes administrativos, os atos administrativos e a
responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa
CORRETA.