No regime jurídico-administrativo, a atuação estatal se submete a princípios, pr...

Questão de Direito Administrativo da banca INAZ do Pará aplicada no concurso Prefeitura de Mazagão AP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1096856•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Auditor Fiscal•
2026

No regime jurídico-administrativo, a atuação estatal se submete a princípios, prerrogativas e limitações que condicionam a validade dos atos administrativos, o exercício dos poderes da Administração e os regimes de controle e responsabilização.

Nesse contexto, autotutela, abuso de poder e responsabilidade civil do Estado são categorias distintas, embora relacionadas, exigindo diferenciação conceitual precisa quanto aos seus fundamentos e efeitos.

Considerando os princípios da Administração Pública, os poderes administrativos, os atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

O poder de autotutela autoriza a Administração a revogar ou anular atos administrativos sempre que reputá-los inconvenientes ao interesse público, ainda que já tenham produzido efeitos plenamente consolidados e amparados por situação jurídica definitivamente estabilizada.

O abuso de poder abrange tanto o excesso de poder quanto o desvio de finalidade, mas sua ocorrência não implica, por si, qualquer repercussão sobre a validade do ato administrativo, produzindo efeitos apenas no plano disciplinar do agente responsável.

A responsabilidade civil do Estado decorre automaticamente da simples ilegalidade do ato administrativo, de modo que a invalidação do ato gera, por si só e em qualquer hipótese, dever de indenizar independentemente da demonstração de dano juridicamente relevante.

Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público autorizam a Administração, no exercício de seus poderes, a afastar exigências formais não essenciais sempre que a finalidade pública do ato estiver materialmente preservada, ainda que haja vício originário em elemento vinculado.

A invalidação do ato administrativo se relaciona ao controle de sua compatibilidade com a ordem jurídica, enquanto a responsabilidade civil do Estado depende de pressupostos próprios, não se confundindo a existência de vício no ato com a configuração automática do dever de indenizar.

Questões Relacionadas

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q735•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.

ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.

cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.

à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.

ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

Q411980•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

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