A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito de...

A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que dev...

Q1096883 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026

A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

a) Nenhum deles.
b) Apenas 1 deles.
c) Apenas 2 deles.
d) Apenas 3 deles.
e) Todos os 4.

Questões sobre Atos Administrativos

1

Q1105648 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
Em um processo administrativo, a autoridade tomou decisão sem indicar fundamentos fáticos e jurídicos.
Assinale a alternativa correta:
- a) O ato é inválido, por violação ao princípio da eficiência.
- b) O ato é inválido, por violação ao dever de motivação.
- c) O ato é válido se houver urgência.
- d) O ato é válido, mas convalidável.
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2

Q1105262 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CRECI 9 Região BA • PAS Agente Fiscal • 2026
No âmbito da Administração Pública, os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual o ato administrativo, assim que editado, é considerado fiel à lei e fundamentado em fatos verdadeiros até que se prove o contrário.
- a) imperatividade
- b) autoexecutoriedade
- c) presunção de legitimidade e veracidade
- d) tipicidade
- e) exigibilidade
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3

Q1104874 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho assim define o ato administrativo: “a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”.

Assinale a alternativa que apresenta os planos lógicos do ato administrativo:
- a) existência, validade e eficiência
- b) validade, capacidade e organicidade
- c) eficiência, eficácia e legitimidade
- d) existência, validade e eficácia
- e) conformidade, eficácia e existência
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4

Q1104859 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das formas de sua extinção, assinale a opção correta.
- a) A revogação é o instrumento adequado para a retirada de atos administrativos ilegais do ordenamento, produzindo efeitos retroativos à data de edição do ato revogado.
- b) A anulação de ato administrativo ilegal somente será decretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública invalidar os seus atos, ainda que ela reconheça a ilegalidade.
- c) A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer ato administrativo sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todas as hipóteses.
- d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e impede qualquer forma de questionamento judicial sobre a validade dos atos praticados pela Administração.
- e) A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.
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5

Q1104707 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.
- a) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo, mas apenas o motivo e o objeto podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, uma vez que os demais integram o mérito administrativo.
- b) O procedimento administrativo, definido como a sequência de atividades da administração pública, interligadas entre si, visa ao alcance de determinado efeito final previsto em lei.
- c) Os atos administrativos compostos e complexos se equivalem conceitualmente, pois, em ambas as hipóteses, a vontade administrativa é formada por mais de um órgão, sendo irrelevante a ordem ou a autonomia dessas manifestações.
- d) Nem todo ato jurídico praticado pela administração pública é ato administrativo, porém todo ato administrativo é praticado pela administração pública.
- e) Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos negociais, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
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6

Q1104236 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Assistente Administrativo • 2022
São elementos dos atos administrativos, exceto:
- a) Competência.
- b) Finalidade.
- c) Forma.
- d) Motivação.
- e) Objeto.
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7

Q1104235 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Assistente Administrativo • 2022
O administrativo, é o seu resultado prático, são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato. A finalidade representa o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, que deve ser marcado pelo interesse público. São atributos do ato administrativo:
- a) Presunção de legitimidade e imperatividade.
- b) Autoexecutoriedade e controladoria.
- c) Tipicidade e construtividade.
- d) Imperatividade e fragmentariedade.
- e) Legalidade e consertividade.
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8

Q1104161 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Técnico de Tributos • 2022
O administrativo, é o seu resultado prático, são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato. A finalidade representa o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, que deve ser marcado pelo interesse público. São atributos do ato administrativo:
- a) Legalidade e imperatividade.
- b) Autoexecutoriedade e controladoria.
- c) Tipicidade e construtividade.
- d) Imperatividade e fragmentariedade.
- e) Legalidade e consertividade.
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9

Q1104160 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Técnico de Tributos • 2022
Ato administrativo, cuja conceituação pode ser apontada como o ato da administração praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
- a) Neguem, limitem que não afetem seus interesses.
- b) Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- c) Decidam processos normativo de concurso ou seleção pública.
- d) Apenas declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- e) Nenhuma das alternativas.
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10

Q1104152 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • AMEOSC • Prefeitura de Dionísio Cerqueira SC • Monitor de Creche • 2022
A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal. Os elementos são tão importantes no ato administrativos, pois a falta de um dos elementos ou vício na sua configuração pode levar à invalidação do ato.
Fonte: Oliveira, JC. Atos administrativos. Disponível em: < 2__l03__PP intpdf gital.unesp.br/bitstream/123456789/65595/3/a2_m01_s02_l03_Print.pdf >
Diante disso, podem ser considerados como elementos do ato administrativo:
I.Competência.
II.Fato.
III.Finalidade.
IV.Ação.
V.Motivo.
Identifique a alternativa CORRETA que contém todos os elementos do ato administrativo.
- a) I, II e III.
- b) II e IV.
- c) I, III e V.
- d) III, IV e V.
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