Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica: Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo ...

Q1096884 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:
Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
b) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
c) Parcialmente adequado, visto que o não fornecimento de certidões de atos não pode causar responsabilidade da autoridade.
d) Parcialmente adequado, visto que o prazo citado é maior do que o verdadeiro prazo.
e) Parcialmente adequado, visto que os poderes públicos municipais não são obrigados a esse fornecimento, somente os estaduais.

Questões sobre Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul

1

Q1096889 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
Analise o que é afirmado nas alternativas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e assinale a que apresenta informação que é considerada como INCORRETA.
- a) A remuneração do dia de repouso corresponde a um dia normal de trabalho.
- b) Perde a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, independentemente de motivo justificado, ao serviço, durante uma semana, mesmo que em apenas um turno.
- c) Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
- d) Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
- e) O servidor tem direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
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2

Q1095419 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Artes 20 horas semanais • 2026
O Município deve promover com que frequência o recenseamento da população escolar, além de realizar a chamada dos educandos, publicando relatório e divulgando os índices de matrículas das escolas públicas sob sua administração, contendo ainda os dados de evasão e repetência, conforme Lei Orgânica?
- a) Semanalmente.
- b) Mensalmente.
- c) Semestralmente.
- d) Anualmente.
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3

Q1095416 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Artes 20 horas semanais • 2026
As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas ao desenvolvimento cultural do Município, conforme o que traz a Lei Orgânica. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
- a) Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local mediante, por exemplo, o oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras.
- b) O Município deve impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
- c) Constituem atividades de interesse público as manifestações das culturas populares, notadamente as manifestações nas áreas públicas.
- d) Os recursos destinados à cultura serão aplicados dentro de uma visão social abrangente, valorizando as manifestações autênticas de cultura popular em detrimento da cultura erudita.
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4

Q1094164 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Motorista • 2026
Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- b) Parcialmente adequado, visto que as funções de confiança e os cargos em comissão também se destinam às atribuições de chefia e assessoramento.
- c) Parcialmente adequado, visto que funções de confiança não podem ser atreladas a atribuições de direção.
- d) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
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5

Q1092483 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Motorista • 2026
A Lei Orgânica traz determinações relacionadas com os bens chamados como municipais. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.
- a) A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, nos termos das legislações federal e estadual pertinentes.
- b) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
- c) São bens municipais todos os imóveis, móveis e semoventes, salvo os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município
- d) Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados, e os semoventes e móveis, cadastrados, sendo que os últimos serão também numerados, segundo o estabelecido em regulamento.
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6

Q1092208 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul • Instituto Legalle • Prefeitura de Arroio Grande RS • Pedagogo a • 2026
Analise o texto a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica:

O Município prestará assistência social, educacíonal e à saúde dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando a sua integração social e profissional, atraves de seus próprios órgãos ou de convéníos com o Estado, salvo com Instituiçõ es p rivadas.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
- a) Parcialmente adequado, visto que as instituições privadas não são ressalvadas.
- b) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- c) Parcialmente adequado, visto que a assistência citada não deve envolver a parte educacional.
- d) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- e) Parcialmente adequado, visto que a assistência em questão não visa integração social e profissional.
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7

Q1092066 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
A renúncia e ato unilateral, não se sujeitando a deliberação e tornando-se definitiva apos a entrega do documento que a contiver à Câmara Municipal. Assim, a renúncia é uma das formas pelas quais terminará o mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito. Com base na Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens trazem outras dessas formas? I. Pela assunção do proprio cargo; II. Ao final do prazo legal; III. Pela condenação judicial.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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8

Q1091862 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Farmacêutico Bioquímico • 2026
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Para os fins da legislação municipal, entende-se por posturas municipais todo uso de bem, desde que público, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra em logradouro público (1ª parte) ou em local público ou privado que seja de acesso livre, ainda que não gratuito, ou que seja visível do logradouro público (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.
- b) Enquanto a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte não está.
- c) Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
- d) Enquanto a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte não está.
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Q1091858 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Farmacêutico Bioquímico • 2026
Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:

A saúde é direito de todos e dever do Poder Público assegurada mediante, por exemplo, politicas públicas que visem ao bem-estar fíisico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à redução e à busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Parcialmente adequado, visto que a legislação não aborda o bem-estar social do indivíduo.
- b) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- c) Parcialmente adequado, visto que os locais de trabalho não estão inclusos na previsão apresentada.
- d) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
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10

Q1091733 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Biólogo • 2026
São considerados como de efetivo exercício os afastamentos, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em virtude de, por exemplo:
I. Penalidade de suspensão, quando convertida em multa e, no caso de provimento de pedido de reconsideração, recurso ou revisão.
II. Afastamento preventivo.
III. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas l.
- b) Apenas Il e IIl.
- c) I, ll e Ill.
- d) Apenas l e ll.
- e) Apenas III.
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