Analise o que é afirmado nas alternativas que seguem, com base no Regime Jurídic...

Questão de Legislação Municipal da banca LEGALLE Concursos aplicada no concurso Prefeitura de São José das Missões RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1096889•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Procurador Jurídico•
2026

Analise o que é afirmado nas alternativas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e assinale a que apresenta informação que é considerada como INCORRETA.

A remuneração do dia de repouso corresponde a um dia normal de trabalho.

Perde a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, independentemente de motivo justificado, ao serviço, durante uma semana, mesmo que em apenas um turno.

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

O servidor tem direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.

Questões Relacionadas

Q1045927•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul•
FUNDATEC•
Prefeitura de Porto Alegre RS•
Língua Portuguesa•
2025

Concurso público é o processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, constituindo-se de provas e/ou de provas e títulos, na forma do respectivo edital de abertura. Nesses termos, após a devida aprovação no certame, uma vez nomeado e empossado no cargo, o candidato passa a ser servidor público, sujeitando-se, para tanto, às regras e disposições constantes das legislações regulatórias. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133/1985) prevê que os cargos públicos municipais deverão ser criados por ______________. O mesmo diploma legal ainda estabelece que __________ é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade. Por fim, tem-se que a ____________ é a forma de ascensão funcional dentro de tal agrupamento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Lei – quadro – promoção

Decreto do Prefeito Municipal – classe – promoção

Lei – classe – progressão

Decreto do Prefeito Municipal – quadro – promoção

Lei – quadro – progressão

Q1091176•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Professor de Anos Iniciais•
2026

Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA, quando se verifica o que é afirmado na Lei Orgânica.

É vedada a participação de servidores públicosmunicipais no produto de arrecadação de tributos,multas, inclusive os da dívida ativa a qualquer título.

A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por ato administrativo.

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão.

É assegurada, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social.

O Plano de Carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Q1091179•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Professor de Anos Iniciais•
2026

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:

Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Parcialmente adequado, visto que o não fornecimento de certidões de atos não pode causar responsabilidade da autoridade.

Parcialmente adequado, visto que o prazo citado é maior do que o verdadeiro prazo.

Parcialmente adequado, visto que os poderes públicos municipais não são obrigados a esse fornecimento, somente os estaduais.

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