Um Município, visando atrair investimentos
tecnológicos, planeja editar uma lei concedendo isenção
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
por dez anos a novas empresas de software. Por tratar-se
de renúncia de receita, o Poder Executivo deve demonstrar
que a medida não afetará as metas de resultados fiscais
previstas na lei de diretrizes orçamentárias, porém a
renúncia não foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), para que a isenção seja
legalmente viável, ela deve estar acompanhada de
estimativa do impacto ___________ no exercício de
início e nos dois seguintes, além de medidas de
compensação por meio ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: