Com base no Manual de Demonstrativos
Fiscais, no que se refere ao aumento da despesa total com
pessoal no último ano do mandato, o Chefe do Poder
Executivo que ordenar, autorizar ou executar ato que
acarrete aumento dessa despesa nos cento e oitenta dias
anteriores ao término do mandato ficará sujeito à seguinte
penalidade:
Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais, no que se refere ao aumento da des...
Questão de Contabilidade Pública da banca LEGALLE Concursos aplicada no concurso Prefeitura de São José das Missões RS (2026). Confira a resolução completa abaixo: