Conforme a Lei no 4.320/64, em relação à
elaboração da proposta orçamentária encaminhada pelo
Poder Executivo ao Poder Legislativo, analise a sentença
abaixo:
As receitas e despesas de capíta/ serão objeto de um
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado
por decreto do Poder Executívo, abrangendo, no mínímo,
um triênío (1aparte) O Quadro de Recursos e de
Aplicação de Capita/ será anualmente reajustado,
acrescentando-se-lhe as previsões de maís um ano, de
modo a assegurar a projeção contínua dos periodos (1a parte) A proposta orçamentáría conterá o programa
anual atualizado dos investímentos, tnversões financeiras
e transferêncías prevístos no Quadro de Recursos e de
Aplícação de Capital (3aparte)
A sentença está: