Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita um...

Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados algu...

Q109710 • Direito Administrativo • Poder de polícia • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo

Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,

a) devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadoresdo evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
b) devem instaurar processo administrativo emergencial para punição dos responsáveis, sendo possível requerer ao superior a emissão de auto de lacração do evento.
c) podem lavrar boletim de ocorrência e propor ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil para responsabilização civil dos organizadores do evento.
d) devem ajuizar ação judicial, pleiteando tutela de urgência para interdição do estabelecimento onde foram constatadas as ilegalidades.
e) precisam de autorização judicial para ingressar no evento, a fim de levar a efeito a fiscalização determinada pelas autoridades.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Nessa situação, os agentes públicos, ao constatarem a armazenagem inadequada dos alimentos e os maus-tratos aos animais, devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração. Isso é necessário para impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadores do evento, garantindo a segurança e a saúde pública.

A interdição do local e a lavratura do auto de infração são medidas administrativas cabíveis para coibir as irregularidades encontradas, mesmo que isso ocorra sem a observância do contraditório e da ampla defesa. A prioridade nesse momento é garantir a segurança e a saúde das pessoas presentes no evento.

Essa ação está respaldada no poder de polícia administrativa, que permite à Administração Pública fiscalizar e intervir em situações que possam colocar em risco a coletividade, como é o caso descrito na questão.

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Questões sobre Poder de polícia

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Q698637 • Direito Administrativo • Poder de Polícia • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.
- a)
  A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
- b)
  A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
- c)
  A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
- d)
  A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
- e) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.
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Q65183 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,
- a) presente na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela estabelecem qualquer vínculo jurídico, alçando a Administração a uma posição de supremacia em prol da consecução do interesse público.
- b) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a imperatividade, que assegura a aplicação de medidas repressivas, independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.
- c) dotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação.
- d) verificada apenas quando há atuação repressiva do poder público, tanto na esfera administrativa, com aplicação de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais.
- e) dotada de imperatividade, porém não de coercibilidade, pressupondo, assim, a prévia autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual.
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Q65179 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é
- a) atuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
- b) a regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.
- c) a viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.
- d) ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.
- e) que o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.
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Q65187 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.

De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:
- a) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
- b) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
- c) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
- d) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
- e) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.
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Q65180 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum
- a) a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.
- b) a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.
- c) o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.
- d) a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.
- e) a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.
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Q65181 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
Em relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta
- a) A sua limitação tem assento no relativismo social, que é um atributo do Estado democrático.
- b) Encontra demarcação na conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais do cidadão, firmados constitucionalmente.
- c) Atua de forma preferencialmente preventiva, por meio de ordens e proibições
- d) Servem de atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade, a coercibilidade e a instantaneidade.
- e) Sua razão é o interesse social e seu fundamento, de cunho constitucional, é assentado em princípios cogentes e situa-se na supremacia geral do Estado-Administração sobre os administrados.
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Q65182 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.
- a) O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- b) O poder de polícia estadual é exercido pelo Governador e pelo Vice-Governador.
- c) O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado, apenas.
- d) O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.
- e) O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelos vereadores.
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Q224394 • Direito Administrativo • Poder de polícia • UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar: não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário. relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido. ilegalidade da atuação administrativa.
- a) Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
- b) O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
- c) O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da políci
- d) São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a
- e) A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de
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Q177818 • Direito Administrativo • Poder de polícia • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular
- a) pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.
- b) somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.
- c) pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.
- d) pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.
- e) pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá–la, inclusive, judicialmente.
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Q65184 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
- a) multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
- b) loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
- c) submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
- d) proibição da construção de presídios, no território municipal.
- e) competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

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