A Lei nº 10.180/2001 dispõe, entre outros aspectos, sobre o acesso a processo...

a) O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

b) Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto quando sua divulgação puder comprometer procedimentos administrativos internos.

c) Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, poderá ser dispensado tratamento especial mediante autorização prévia da autoridade competente.

d) O dever de sigilo do servidor restringe-se às informações formalmente classificadas como sigilosas, não alcançando dados administrativos ordinários obtidos no exercício das funções.

e) Nos casos de informação sigilosa, o acesso será condicionado à assinatura de termo específico de confidencialidade pelo servidor requisitante.