A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prest...

Questão de Direito Administrativo da banca FEPESE aplicada no concurso InvestSC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1097187•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FEPESE•
InvestSC•
Analista de Negócios•
2026

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.

a melhor proposta técnica, independente mente do valor da tarifa ou da oferta.

exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.

critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.

o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.

exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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