De acordo com o art. 64 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Pú...

De acordo com o art. 64 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, são considerados de efetivo exer...

Q1097253 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026

De acordo com o art. 64 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:

I. Férias.
II. Licença para tratar de interesses particulares.
III. Licença para acompanhar o cônjuge.
IV. Assistência de filho excepcional, na forma do art. 127 da referida Lei.

Quais estão corretos?

a) Apenas I e III.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) Apenas II, III e IV.

Questões sobre Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

1

Q1104655 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Erechim RS • Professor de Educação Infantil Séries Iniciais • 2022
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra:
- a) Nos ensinos fundamental e médio.
- b) No ensino fundamental.
- c) No ensino médio.
- d) No ensino técnico
- e) Nos ensinos médio, técnico e superior.
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2

Q1097066 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Técnico de Enfermagem • 2026
Com base nas disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:

I. As iniciativas que objetivem a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra deverão ser priorizadas pelo Poder Público.
II. As pessoas negras não estarão inclusas em políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças como o diabetes.
III. A inclusão do quesito raça será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor privado.
IV. Não serão beneficiários de incentivos específicos para melhorias no saneamento básico os membros das comunidades remanescentes de quilombos.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas II e IV.
- d) Apenas III e IV.
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3

Q1093888 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Aux Administração Agente Educ Aux Creche Eletricista Motorista Operador Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias • 2026
Com base nas disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:

I. As iniciativas que objetivem a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra deverão ser priorizadas pelo Poder Público.
II. As pessoas negras não estarão inclusas em políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças como o diabetes.
III. A inclusão do quesito raça será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor privado.
IV. Não serão beneficiários de incentivos específicos para melhorias no saneamento básico os membros das comunidades remanescentes de quilombos.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas II e IV.
- d) Apenas III e IV.
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4

Q1093806 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
- a) É dispensada a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
- b) O Estado não poderá promover políticas que valorizem a cultura Hip-Hop em suas manifestações de canto do Rap e da pintura do grafite.
- c) Os membros das comunidades remanescentes de quilombos não serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.
- d) Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições públicas de ensino deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação das pessoas negras nos fatos comemorados.
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5

Q1090397 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Nos termos da Lei estadual n° 5.781/10:
- a) a representação judicial das autarquias, fundações e empresas públicas municipais por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos ou empregos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato.
- b) o Estado, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas deverão designar para a audiência, por escrito, advogados a fim de atuarem como seus representantes judiciais com poderes para conciliar ou transigir nos processos de competência dos Juizados Especiais.
- c) os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas estatais poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados em lei própria.
- d) o Estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais, excetuadas as dependentes, poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral da Justiça, observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos.
- e) é obrigatória a presença de preposto nas ações propostas em face dos Estados, Municípios, autarquias e fundações.
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6

Q1041891 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FAURGS • TJ RS • Técnico Judiciário
Segundo a Lei n° 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.
I - As deficiências físicas, intelectuais e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público estadual.
II - O candidato com deficiência ficará dispensado da apresentação de laudo médico no ato da inscrição, caso a deficiência alegada seja grave.
Ill- A deficiência de que era portador o candidato ao ingressar no serviço público poderá ser motivo para a concessão de aposentadoria por invalidez ou exoneração do respectivo cargo ou função.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) I, II e III.
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7

Q1030335 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FGV • SEFAZ RS • Auditor do Estado Tarde • 2025
Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário, no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando atos lesivos à administração pública do Estado do Rio Grande do Sul, João, agente público, consultou seu superior hierárquico sobre a possibilidade de se deflagrar um procedimento preliminar de investigação, no contexto da legislação estadual anticorrupção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, o procedimento preliminar de investigação será instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício das autoridades públicas, com a finalidade de produzir elementos para a identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria.
II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do referido processo administrativo.
III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de responsabilização.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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8

Q1030334 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FGV • SEFAZ RS • Auditor do Estado Tarde • 2025
Rodrigo, agente público, interessado na temática afeta ao combate à corrupção, verificou que o Decreto Estadual nº 56.237/2021 instituiu o Sistema e a Política de Governança, Gestão e Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. Durante a leitura da norma legal, o referido servidor se deparou com o seguinte conceito: Conjunto estruturado de mecanismos internos e medidas institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, concebido em conformidade com as disposições do presente decreto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 56.237/2021, se está diante do conceito de
- a) Programa de integridade.
- b) Plano de integridade.
- c) Risco de integridade.
- d) Gestão estratégica.
- e) Gestão de riscos.
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9

Q1030333 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FGV • SEFAZ RS • Auditor do Estado Tarde • 2025
Matheus, em observância às formalidades legais, ingressou com processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, após a fase de instrução, foi proferida decisão desfavorável aos interesses do administrado. Dessa forma, Matheus pretende recorrer do que fora decidido, com base em razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.612/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante ou de súmula persuasiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em
- a) I, apenas
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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10

Q1030229 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FGV • SEFAZ RS • Auditor do Estado Manhã • 2025
João, auditor do Estado do Rio Grande do Sul, foi aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, em razão de patologia que inviabilizava o exercício de qualquer atividade laborativa. Poucos anos depois da sua aposentadoria, período no qual manteve ilibada conduta social e não registrou antecedentes criminais, João completou 65 anos de idade e teve sua plena aptidão física e mental comprovada por laudo médico oficial do Estado.
Com isso, em razão da vaga existente na classe inicial da carreira, na qual João se encontrava por ocasião de sua aposentadoria, foi determinado o seu aproveitamento, daí decorrendo a não nomeação de candidato aprovado em concurso, que se encontrava em condições de nomeação. O retorno de João, decorrente de ato com a natureza de aproveitamento, foi determinado de ofício.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, é correto afirmar em relação a essa narrativa que
- a) não apresenta nenhuma correção.
- b) apenas apresenta incorreções em relação à natureza do ato que promoveu o seu reingresso na carreira e ao retorno à classe inicial.
- c) apenas apresenta incorreção em relação ao seu reingresso na carreira por ato praticado de ofício e ao retorno à classe inicial da carreira.
- d) apenas apresenta incorreções em relação à idade de João, à natureza do ato que promoveu o seu reingresso na carreira e à existência de candidato aprovado em concurso.
- e) o reingresso de João na carreira afrontou o ato jurídico perfeito, consistente na aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, e a exigência de prévia aprovação em concurso público.
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