O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o consentime...

Questão de Direito Digital da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.