Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato
será recebido definitivamente pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado,
verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.