A DUDH tem cunho de hard law, de mod...

A DUDH tem cunho de hard law, de modo que a sua observância pelos países signatários é obrigatória, consoante os preceitos do direito internacional.

Q1097503 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026

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Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

A DUDH tem cunho de hard law, de modo que a sua observância pelos países signatários é obrigatória, consoante os preceitos do direito internacional.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos

1

Q1113302 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
Assinale a alternativa que apresente informações corretas sobre direitos humanos, segundo a Organização das Nações Unidas.
- a) Foram definidos após a revolução francesa como garantida fundamental e universal que visa proteger os grupos de indivíduos contra as diversas ações terroristas ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana, igualdade entre os Estados e a independência nacional.
- b) Garantida fundamental e universal que visa proteger os indivíduos e grupos sociais contra as diversas ações ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana
- c) Foram definidos após a primeira guerra mundial como garantida fundamental que visa proteger os grupos de indivíduos contra as diversas ações ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana e a independência internacional.
- d) Foram definidos após a revolução industrial como garantida universal que visa proteger grupos coletivos de indivíduos contra as diversas ações ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana e a independência internacional.
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2

Q1112770 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Farmácia • 2026
Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou grave ameaça, encontra-se em unidade prisional sem condições adequadas para acompanhamento pré-natal. Diante do pedido de substituição da prisão preventiva, o magistrado decide pelo indeferimento com fundamento genérico na necessidade de repressão penal. De acordo com as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.
- a) As Regras de Bangkok recomendam que, ao decidir-se sobre medidas cautelares aplicadas a mulheres gestantes, sejam priorizadas medidas não privativas de liberdade, reservando-se a prisão para situações excepcionais envolvendo crimes graves ou violentos.
- b) A condição de estrangeira impede a aplicação de medidas cautelares alternativas, diante do maior risco presumido de evasão do distrito da culpa.
- c) A substituição da custódia cautelar por alternativas penais pode ser postergada caso a infração tenha sido cometida em território nacional por pessoa sem residência fixa, prevalecendo a soberania da jurisdição penal sobre a condição de gestante.
- d) A ausência de estrutura adequada para acompanhamento pré-natal não possui relevância jurídica, pois a proteção à saúde da gestante constitui dever exclusivo do sistema público de saúde extramuros.
- e) As Regras de Bangkok restringem a adoção de medidas não privativas de liberdade às mulheres já condenadas definitivamente, não se aplicando à fase processual.
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3

Q1112769 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Farmácia • 2026
Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.
- a) Admitem restrições adicionais aos direitos dos presos sempre que justificadas por razões de conveniência administrativa ou de gestão penitenciária.
- b) Estabelecem que a segurança pública e a retribuição penal são os propósitos primordiais da sentença, subordinando a assistência ao egresso à disponibilidade orçamentária estatal.
- c) Permitem à administração prisional central autorizar, em caráter excepcional, desvios na aplicação de regras procedimentais, desde que motivados por severas restrições geográficas ou econômicas locais.
- d) Determinam que as administrações prisionais promovam a igualdade material, podendo adotar medidas específicas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem que isso configure discriminação.
- e) Possuem natureza jurídica vinculante e substituem os sistemas normativos nacionais relativos à execução penal.
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4

Q1112527 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Psicologia • 2026
Em relação às Regras de Bangkok, analise as assertivas abaixo:
I. Abrangem mulheres presas e infratoras submetidas a medidas não privativas de liberdade.
II. Substituem as Regras de Mandela e as Regras de Tóquio.
III. Consideram necessidades específicas relacionadas a gênero, maternidade, saúde e histórico de violência.
IV. Recomendam que, quando possível, medidas não privativas de liberdade para gestantes e mulheres responsáveis pelo cuidado de crianças.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I, III e IV.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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5

Q1112526 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Psicologia • 2026
De acordo com o documento “Regras de Mandela: regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos” (2016), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano.
- b) As Regras de Mandela, por se tratarem de normativas estabelecidas pela ONU, devem ser aplicadas de maneira uniforme em todos os países.
- c) Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes.
- d) A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.
- e) As Regras de Mandela não buscam regular a gestão de instituições que acolhem jovens em conflito com a lei. Contudo, elas podem ser aplicadas em tais estabelecimentos.
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6

Q1112519 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Pedagogia • 2026
Sobre as disposições das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) relativas à educação dos reclusos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Devem ser tomadas medidas para melhorar a educação de todos os reclusos que daí tirem proveito, incluindo instrução religiosa nos países onde tal for possível.
II. A educação de analfabetos e de reclusos jovens será obrigatória, merecendo atenção especial da administração prisional.
III. A educação dos reclusos deve ser integrada, tanto quanto possível, ao sistema educacional do país, permitindo a continuidade dos estudos após a libertação.
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Todas as assertivas estão incorretas.
- c) Apenas a assertiva I está correta.
- d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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7

Q1112508 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Odontologia • 2026
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os instrumentos normativos às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. PNAISP.
2. Regras de Mandela.
3. Regras de Bangkok.
4. Pacto de San José da Costa Rica.
Coluna 2
( ) Estabelece atenção específica às mulheres privadas de liberdade, incluindo gestantes e mães com crianças.
( ) Define padrões mínimos para tratamento digno de pessoas privadas de liberdade.
( ) Garante direitos fundamentais como integridade física, dignidade e proibição de tortura.
( ) Integra a atenção à saúde prisional ao SUS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 1 – 2 – 3 – 4.
- b) 2 – 1 – 4 – 3.
- c) 4 – 3 – 1 – 2.
- d) 1 – 3 – 2 – 4.
- e) 3 – 2 – 4 – 1.
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8

Q1112400 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • UEPA • UEPA • Nutrição • 2025
A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), considerando a legislação do Brasil, alinhada com os princípios internacionais, traz um conceito que ultrapassa a simples disponibilidade de alimentos, pois abrange o acesso a alimentos seguros, nutritivos, em quantidade suficiente e de forma permanente. Nesse contexto, identifique qual das Metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável – melhor se alinha com o objetivo central da SAN em sua amplitude, envolvendo o acesso, a qualidade e a suficiência.
- a) Meta 2.2: Acabar com todas as formas de má-nutrição, incluindo atingir, até 2025, as metas acordadas internacionalmente sobre nanismo e caquexia em crianças menores de cinco anos de idade.
- b) Meta 2.5: Manter a diversidade genética de sementes, plantas cultivadas, animais de criação e domesticados e suas respectivas espécies selvagens.
- c) Meta 2.4: Garantir sistemas sustentáveis de produção de alimentos e implementar práticas agrícolas resilientes.
- d) Meta 2.1: Acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.
- e) Meta 2.3: Dobrar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de alimentos, particularmente das mulheres, povos indígenas, agricultores familiares, pastores e pescadores.
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9

Q1112389 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Técnico Administrativo da Polícia Penal • 2026
A Agenda 2030 é um compromisso global estabelecido pelos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) visando à cooperação internacional para que seja possível alcançar o desenvolvimento sustentável. Para cumprir a Agenda 2030, foram estabelecidos os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, EXCETO:
- a) Erradicar a pobreza em todas as formas e em todos os lugares.
- b) Promover a valorização militar e fortalecer as forças militares nacionais.
- c) Proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis.
- d) Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países.
- e) Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e a melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
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Q1112386 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Técnico Administrativo da Polícia Penal • 2026
Considerando as Regras de Bangkok (2016), analise as seguintes assertivas:

I. Nos estabelecimentos destinados a homens e mulheres, a seção das mulheres deve ser colocada sob a direção de um funcionário do sexo feminino responsável, que terá à sua guarda todas as chaves dessa seção.

II. Nenhum funcionário do sexo masculino pode entrar na parte do estabelecimento destinada às mulheres, nem mesmo acompanhado por uma funcionária do sexo feminino.

III. A vigilância das reclusas poderá ser realizada por funcionários do sexo masculino quando necessário.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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