Conforme a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá discriminar a receita...

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá discriminar a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos p...

Q1097535 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá discriminar a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios da:

a) Unidade, universalidade e anualidade.
b) Anualidade, materialidade e antecipação.
c) Entidade, subvenção e boa-fé.
d) Universalidade, exclusividade e equilíbrio.

Questões sobre Princípios Gerais de Direito Financeiro

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Q1103174 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Em relação aos princípios orçamentários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa apresentar todas as receitas e despesas públicas.
( ) O princípio da universalidade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
( ) O princípio da legalidade estabelece que o poder público só pode fazer aquilo que está previsto na Lei.
- a) C - C - E.
- b) E - E - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - C.
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Q1097168 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Auditor • 2026
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem orientar a atuação dos gestores públicos. À luz do disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, mediante a qual se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- b) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por finalidade exclusiva o controle da despesa com pessoal, não alcançando aspectos relacionados ao planejamento e à transparência da gestão fiscal.
- c) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a realização de despesas públicas compatíveis com a arrecadação, ainda que ausente planejamento prévio, desde que respeitados os limites constitucionais.
- d) A observância da responsabilidade na gestão fiscal constitui diretriz aplicável apenas à União, cabendo aos Estados e Municípios a edição de normas próprias sobre a matéria.
- e) A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece princípios de gestão fiscal, mas não prevê mecanismos voltados à prevenção de riscos ou à correção de desvios que comprometam o equilíbrio fiscal.
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Q1095003 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado
- a) Unidade.
- b) Universalidade.
- c) Exclusividade.
- d) Anualidade.
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4

Q1094438 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Contador • 2026
A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, são exemplos de:
- a) Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
- b) Termos de Execução Descentralizada.
- c) Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Especiais.
- d) Despesas Extraorçamentárias.
- e) Exceções ao Princípio da Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos.
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5

Q1094082 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2026
Acerca dos princípios observados pela lei orçamentária, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da anualidade estabelece que a lei orçamentária obrigatoriamente terá como duração o ano comercial, ou seja, sua vigência será sempre de 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.
- b) O princípio da unidade estabelece que as leis orçamentárias só poderão conter matérias relativas às finanças públicas, devendo ser excluído qualquer texto ou informação diversa.
- c) O princípio da unidade estabelece que todos os orçamentos obrigatórios (fiscal, de investimento das empresas e seguridade social) estarão contidos em uma única Lei Orçamentária.
- d) O princípio da unidade estabelece que a lei orçamentária deverá conter, em seu corpo, a previsão de receitas e despesas de todos os órgãos da administração pública.
- e) O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve merecer ampla publicidade.
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6

Q1079354 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • OBJETIVA • Prefeitura de Ilópolis RS • Auditor Público Municipal • 2025
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:
- a) Unidade, anualidade e universalidade.
- b) Razoabilidade, proporcionalidade e anualidade.
- c) Universalidade, participação e razoabilidade.
- d) Anualidade, moralidade e proporcionalidade.
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7

Q1070004 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025
Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja
- a) metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.
- b) despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.
- c) receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.
- d) despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- e) receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.
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Q1052330 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
Em determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa projeto de Lei Orçamentária Anual contendo dispositivo autorizando a criação de cargos e contratação de pessoal nas áreas da saúde e segurança pública, ante o estado de extrema carência de pessoal nessas pastas. Nesse contexto, é correto afirmar que a situação hipotética descrita apresenta violação ao Princípio Orçamentário da:
- a) Unidade.
- b) Anualidade.
- c) Exclusividade.
- d) Especificidade.
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9

Q1044973 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.
- b) O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.
- c) O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.
- d) O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.
- e) O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.
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Q1044746 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.
- a) A medida é legítima, pois a autonomia administrativa e financeira do Judiciário permite a vinculação de receitas excedentes de impostos à sua estrutura orçamentária.
- b) A lei estadual é válida, desde que a destinação ao Fundo Especial tenha sido previamente aprovada no Plano Plurianual do Estado.
- c) A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.
- d) O superávit poderia ser utilizado exclusivamente pelo Judiciário, desde que observado o princípio da anualidade e a aprovação em crédito adicional suplementar.
- e) A lei estadual é inconstitucional, pois o superávit financeiro é sempre classificado como despesa de capital e, portanto, não pode ser direcionado ao Judiciário.
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