Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre ...

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os recebam. Sobre o alcance dessa...

Q1097539 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os recebam. Sobre o alcance dessa obrigação, segundo a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:

a) A publicidade refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que a entidade esteja legalmente obrigada.
b) A publicidade se estende à totalidade das atividades desenvolvidas pela entidade, independentemente de sua origem de financiamento.
c) A obrigação de transparência alcança apenas as entidades que tenham recebido recursos diretamente do orçamento, excluindo aquelas beneficiadas por convênios ou contratos de gestão.
d) A lei se aplica integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos, sujeitando-as aos mesmos procedimentos dos órgãos da administração pública direta.

Questões sobre Controle da Administração Pública

1

Q1103137 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
No âmbito do Poder Legislativo municipal, a gestão de pessoal está sujeita a mecanismos de controle interno e externo, especialmente quanto à legalidade das admissões, à regularidade da folha de pagamento e ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O controle interno exerce função preventiva e orientadora na gestão de pessoal, devendo acompanhar atos como nomeações, concessão de vantagens e elaboração da folha de pagamento.
PORTANTO,
II. O controle externo, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, substitui integralmente o controle interno na verificação da legalidade dos atos de admissão e concessão de benefícios funcionais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica adequadamente a I no contexto da repartição de competências de controle.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não constitui justificativa correta da I quanto às funções institucionais de controle.
- c) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa, pois o controle externo não substitui o controle interno, atuando de forma complementar e fiscalizatória.
- d) As asserções I e II são falsas, pois a gestão de pessoal do Legislativo municipal não se submete a controle quanto a atos de admissão e concessão de vantagens.
- e) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira, uma vez que a fiscalização de atos de pessoal compete prioritariamente ao controle externo.
Carregando informações...
2

Q1100084 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
No acompanhamento da execução contratual, o controle interno verificou que determinado contrato administrativo foi prorrogado sucessivamente sem a devida justificativa técnica e sem demonstração de vantajosidade para a Administração. Diante dessa situação, a atuação do controle interno deve:
- a) Considerar válida a prorrogação, por se tratar de prerrogativa administrativa
- b) Cancelar diretamente o contrato
- c) Encaminhar automaticamente ao Poder Judiciário
- d) Apontar a irregularidade, exigindo justificativa e análise de vantajosidade
Carregando informações...
3

Q1099919 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026
Assinale a alternativa correta acerca do controle interno e externo da administração pública municipal.
- a) O sistema de controle interno municipal tem função unicamente contábil, não podendo atuar fora das suas atribuições institucionais.
- b) Dentro dos prazos fixados por lei, o Poder Público Municipal submeterá as contas da administração direta e indireta ao sistema de controle interno, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.
- c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será realizada por meio do Tribunal de Contas do Município.
- d) Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de solidariedade com o infrator, são obrigados a dar ciência à Câmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado.
- e) O controle externo do Tribunal de Contas do Estado é exercido com o auxílio da Câmara Municipal, que possui, dentre outras, a prerrogativa de emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito tenha prestado anualmente.
Carregando informações...
4

Q1098958 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
A atuação administrativa, embora voltada à realização do interesse público, encontra-se sujeita a mecanismos institucionais de fiscalização destinados a assegurar a legalidade, legitimidade e regularidade da atividade estatal. Esses mecanismos configuram diferentes modalidades de controle exercidas por órgãos da própria Administração, por instituições externas e pela sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada a participação de órgãos legislativos nesse processo fiscalizatório.
- b) O controle administrativo limita-se à verificação da conveniência política dos atos praticados pelos agentes públicos.
- c) O controle interno consiste na fiscalização exercida pela própria Administração sobre seus atos e agentes para assegurar legalidade administrativa.
- d) O controle social caracteriza-se pela atuação exclusiva do Ministério Público na fiscalização da Administração Pública.
- e) O controle institucional da Administração ocorre apenas quando provocado judicialmente por interessados.
Carregando informações...
5

Q1097171 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • COPERVE UFSC • UFSC • Auditor • 2026
A Lei nº 10.180/2001 dispõe, entre outros aspectos, sobre o acesso a processos, documentos e informações pelos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Com base no disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.
- a) O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
- b) Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto quando sua divulgação puder comprometer procedimentos administrativos internos.
- c) Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, poderá ser dispensado tratamento especial mediante autorização prévia da autoridade competente.
- d) O dever de sigilo do servidor restringe-se às informações formalmente classificadas como sigilosas, não alcançando dados administrativos ordinários obtidos no exercício das funções.
- e) Nos casos de informação sigilosa, o acesso será condicionado à assinatura de termo específico de confidencialidade pelo servidor requisitante.
Carregando informações...
6

Q1095012 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
No exercício da função de controle interno em uma Câmara Municipal, o servidor responsável deve acompanhar os processos licitatórios e contratuais, verificando sua conformidade com a legislação vigente e com os princípios da administração pública.
Nesse contexto, a atuação do controle interno na fiscalização de licitações tem como objetivo principal:
- a) Garantir a legalidade e a regularidade dos procedimentos
- b) Substituir a comissão de licitação na escolha do vencedor
- c) Autorizar diretamente a contratação de fornecedores
- d) Executar as despesas decorrentes dos contratos
Carregando informações...
7

Q1094887 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Controlador Interno • 2026
Um jornalista solicitou à prefeitura acesso a documentos referentes à execução financeira de determinado programa público municipal. O servidor responsável pelo atendimento afirmou que o pedido não poderia ser atendido imediatamente, pois os documentos ainda não haviam sido analisados pelo setor de controle interno e, portanto, não poderiam ser divulgados ao público. À luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- a) Informações relativas à execução financeira de programas governamentais somente podem ser divulgadas após análise do sistema de controle interno, para evitar divulgação de dados administrativos incompletos.
- b) O acesso a informações públicas pode ser negado quando os documentos solicitados ainda não tiverem sido submetidos a auditoria ou análise administrativa formal.
- c) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral constitui dever da administração pública, independentemente de prévia análise por órgãos de controle.
- d) Informações relativas à gestão orçamentária e financeira da administração pública são acessíveis exclusivamente aos órgãos de controle e fiscalização.
Carregando informações...
8

Q1094886 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Controlador Interno • 2026
Durante a análise das contas anuais de um município, o setor de controle interno constatou que determinadas despesas foram executadas sem a devida observância de normas legais aplicáveis à gestão pública. No relatório emitido, a unidade recomendou a adoção de medidas corretivas pela administração e registrou a ocorrência para fins de acompanhamento pelos órgãos competentes. Considerando o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) O controle interno substitui o controle externo quando identifica irregularidades na execução da despesa pública, passando a exercer competência para julgamento das contas do gestor responsável.
- b) A fiscalização da gestão pública limita-se aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando a análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos.
- c) O controle externo da administração pública é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, não havendo participação do Poder Legislativo nesse processo.
- d) O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo ao sistema de controle interno atuar preventivamente e apoiar esse processo de fiscalização.
Carregando informações...
9

Q1094247 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
A propósito do chamado sistema de controle interno da Administração Pública em âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 estatui que
- a) tal sistema se destina a julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- b) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- c) apenas o Poder Executivo manterá sistema de controle interno, visto que os demais Poderes exercem controle judicial e legislativo.
- d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma de suas finalidades.
- e) o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Carregando informações...
10

Q1093181 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Administrativo I • 2026
Um munícipe dirigiu-se à Ouvidoria para relatar um fato que presenciou em sua rua: um motorista de ambulância estava utilizando o veículo oficial para realizar o transporte de móveis particulares em pleno horário de expediente. Indignado, o cidadão apresentou fotos e exigiu providências contra o claro desvio de finalidade na atuação do servidor. De acordo com as disposições legais de proteção e defesa dos direitos do usuário, o pronunciamento formalizado perante o orgão de controle classifica-se CORRETAMENTE como uma manifestação da espécie:
- a) Reclamação, pois o foco central do usuário é demonstrar insatisfação com a falta de ambulâncias para o transporte de doentes.
- b) Sugestão, já que o cídadão propõe, implicitamente, a criação de regras mais rígidas para o controle da frota municipal.
- c) Elogio, visto que o registro visa reconhecer a destreza do servidor em otimizar o uso do veículo fora do horário de pico.
- d) Denúncia, pois o pronunciamento do usuário tem como finalidade apontar conduta irregular de um agente público no serviço.
- e) Solicitação, uma vez que o munícipe requer a exoneração imediata do servidor público flagrado cometendo desvio de função.
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre ...

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os recebam. Sobre o alcance dessa...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site