Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 (sem...

A internação psiquiátrica involuntária, realizada sem o consentimento do paciente, dispensa a comunicação ao Ministério Público Estadual caso o pedido tenha sido formulado por familiar de primeiro grau ou representante legal devidamente constituído.

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral, incluindo serviços médicos, mas sem a obrigatoriedade de assistência social ao paciente ou à sua família durante o período de reclusão.

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração, bem como ter garantia de sigilo sobre as informações prestadas, desde que observado o dever de comunicação aos órgãos competentes.

As internações psiquiátricas em qualquer de suas modalidades só serão indicadas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, devendo o paciente ser mantido em isolamento total para evitar o contato com a comunidade.