De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal: I. A arrecada...

Q1097711 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Contador • 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:

I. A arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A instituição de pelo menos dois tributos próprios.

III. A discricionariedade irrestrita do gestor público quanto à arrecadação de tributos.

Está CORRETO o que se afirma:

a) Apenas no item I.
b) Apenas no item II.
c) Apenas nos itens I e III.
d) Apenas nos itens II e III.

Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

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Q1099860 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026
A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:
- a) É assumida em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
- b) É advinda de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
- c) É assumida pelo ente público com prazo de vencimento dentro do exercício corrente;
- d) Concede garantia de obrigação contratual assumida pelo ente;
- e) Refere-se à aquisição de bens permanentes pelos entes públicos.
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Q1082364 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Contador • 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como é definida a transferência voluntária:
- a) Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação e que não decorra de determinação constitucional.
- b) Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real sem determinação constitucional.
- c) Transferência de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não obrigatória por lei ou constituição.
- d) Destinação de recursos para despesas com pessoal e encargos.
- e) Transferência de recursos para pagamento de dívidas de outro ente da Federação.
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Q1082206 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FACET Concursos • Prefeitura de Congo PB • Fiscal de Tributos • 2025
Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sanções para assegurar equilíbrio intergeracional. Considerando a disciplina normativa e doutrinária, qual alternativa está correta?
- a) A LRF impõe limites de despesa com pessoal, endividamento e operações de crédito, estabelecendo mecanismos de transparência, responsabilidade e sanções e até suspensão de transferências voluntárias.
- b) A LRF admite a realização de operações de crédito por antecipação de receita sem limites temporais ou condicionamentos, desde que garantidas por arrecadação futura e aprovadas pelo Legislativo.
- c) A LRF dispensa o cumprimento de metas fiscais em caso de conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir unilateralmente sobre execução orçamentária sem controle externo.
- d) A LRF considera facultativa a publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, não estabelecendo sanções pela omissão de informações essenciais de responsabilidade fiscal.
- e) A LRF permite ampliação ilimitada da despesa pública em períodos eleitorais, desde que aprovada pelo Legislativo, afastando limites constitucionais e legais de controle fiscal.
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Q1071514 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Analista de Controle Interno • 2024
A operação de crédito é um(a):
- a) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- b) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- c) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- d) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
- e) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
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Q1070654 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
- a) realizar operações de crédito.
- b) realizar qualquer concurso público.
- c) receber transferências voluntárias.
- d) contratar com qualquer outro ente da Federação.
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Q1069500 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas que se seguem:

I. As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aí não compreendidos fundos, autarquias e fundações.

II. Para os efeitos da LRF, constitui empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Segundo a LRF, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

IV. A LRF prevê restrições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Assinale:
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas II,III e IV estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q1066416 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • CESGRANRIO • CNU • tarde • 2024
As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000. Atualizações mais recentes dessa normativa acrescentaram a obrigatoriedade de os entes federativos disponibilizarem, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

Caso um ente não observe esse requisito legal, e até que a situação seja regularizada, o referido ente estará impedido de
- a) receber transferências voluntárias.
- b) receber garantias em instrumentos de dívida.
- c) aumentar despesa com pessoal, exceto nas áreas de educação e saúde.
- d) aplicar recursos de transferências constitucionais em despesas correntes.
- e) contratar operações de crédito, exceto para o pagamento de restos a pagar.
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Q1063188 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024
Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas.
Nesse sentido, é correto afirmar que
- a) o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder os investimentos realizados.
- b) o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder o crescimento do serviço da dívida.
- c) o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder a soma do valor em investimentos, amortização da dívida e inversões financeiras realizados.
- d) o valor das operações de crédito pleiteadas pelo ente público não pode exceder a soma dos investimentos e inversões financeiras realizados.
- e) o valor das operações de crédito realizadas não pode exceder o valor da despesa com pessoal.
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9

Q1063160 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FGV • Câmara dos Deputados • Área III Reaplicação • 2024
De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
- a) É vedada a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários pelos entes federados, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal considera tais iniciativas como renúncia de receitas tributárias.
- b) Em homenagem à autonomia dos entes federados, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a criação ou o aumento de despesas, observados os princípios da legalidade e da moralidade pública.
- c) A renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui a redução de alíquotas dos chamados impostos extrafiscais, a exemplo do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do IPI e do IOF.
- d) De acordo com o disposto com o artigo 195 da Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe restrições para a criação ou majoração de despesas com a seguridade social.
- e) A Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de gestão, exige que os entes federados instituam, realizem a previsão orçamentária e efetivamente arrecadem todos os tributos de sua competência, conforme previstos na Constituição.
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Q1061415 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos • 2025
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas).

I A sanção por infração administrativa pode ser aplicada diretamente pelo Poder Executivo ao agente responsável, independentemente de julgamento pelo tribunal de contas.
II Tipifica como infração administrativa a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida no mandato, sem que haja previsão de disponibilidade de caixa.
III A omissão no dever de ordenar a redução do montante da dívida consolidada que exceder o limite legal configura infração administrativa.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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