A Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as dir...

Questão de Direito Sanitário da banca Objetivas aplicada no concurso Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1097856•
Direito Sanitário•
Legislações Estaduais e Municipais•
Objetivas•
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS•
Engenheiro Civil•
2026

A Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre essa política, é INCORRETO afirmar que:

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Q978438•
Direito Sanitário•
Legislações Estaduais e Municipais•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Fiscal de Saneamento edital 4•
2025

De acordo com a Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, qual das seguintes atividades NÃO constitui atribuição da vigilância em saúde pública municipal:

Licenciamento de atividades industriais de grande porte, visando exclusivamente à prevenção de zoonoses.

Realização de programas de imunização ativa e administração de soros (imunização passiva) em grupos de risco.

Realização de visitas domiciliares e busca ativa de indivíduos com sinais ou sintomas de agravos à saúde notificáveis.

Notificação compulsória de doenças e agravos em todos os estabelecimentos de saúde do município.

Q1035575•
Direito Sanitário•
Legislações Estaduais e Municipais•
FGV•
AGESAN RS•
Agente de Fiscalização•
2025

Cabe à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), baseado na Resolução AGE Nº 007/2019, previamente ao início da cobrança da disponibilidade do sistema de esgotamento, realizar ampla campanha de comunicação social nos municípios integrantes de sua área de atuação para a conscientização da população sobre as obras realizadas e a importância da conexão ao sistema de esgotamento sanitário.

Em relação à afirmativa do texto, assinale a alternativa correta.

As ações da CORSAN devem incluir material informativo impresso, articulação com instituições públicas e privadas, bem como contato direto com as comunidades beneficiadas pela rede de esgotamento sanitário.

A CORSAN deverá informar ao Poder Concedente e à AGESANRS, com 90 (noventa) dias de antecedência, o cronograma de implementação das ações, específico para cada município, incluindo a sua disponibilização na página eletrônica da Companhia e nas unidades de atendimento.

Todo material de comunicação social utilizado nessas ações deverá ser encaminhado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente para conhecimento.

O custeio das obras necessárias para a instalação predial de esgoto é feito pelo Governo do Estado, diretamente, aos usuários da categoria Residencial Social.

A CORSAN não é obrigada a prestar informações sobre as orientações necessárias para adequada execução da instalação predial de esgoto.

Q1038906•
Direito Sanitário•
Legislações Estaduais e Municipais•
FGV•
TCE PE•
Auditor de Controle Externo Obras Públicas•
2025

De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, os Municípios devem elaborar planos de saneamento básico como condição para o acesso a recursos públicos federais. No entanto, a legislação permite a apresentação de plano de saneamento básico simplificado para determinados Municípios, com o objetivo de desburocratizar e viabilizar o planejamento em localidades com menor porte populacional.
De acordo com a lei citada, para um Município apresentar o plano de saneamento básico em formato simplificado, o número máximo de habitantes que ele pode ter é de:

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