Nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Cri...

Questão de Pedagogia da banca IBAM aplicada no concurso Prefeitura de Armação de Búzios RJ (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento: