Analise as assertivas a seguir sobre as competências do Conselho Nacional de Assistência Social, de
acordo com a lei nº 8.742/93:
I. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar a Política Nacional de Assistência
Social e normatizar as ações, regulando a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo
da assistência social.
II. É atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social convocar ordinariamente, a cada quatro
anos, a Conferência Nacional de Assistência Social, com a finalidade de avaliar a situação da
assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
III. Incumbe ao Conselho Nacional de Assistência Social apreciar e aprovar a proposta orçamentária
da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
IV. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social indicar o representante do Conselho Nacional
de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social e divulgar, no Diário Oficial
da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
e os respectivos pareceres emitidos.
V. É atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social elaborar a proposta orçamentária da
Assistência Social e executar diretamente os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), inclusive disciplinando a aplicação financeira nos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em:
a) I, II e III, apenas.
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b) II e IV, apenas.
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c) II, IV e V, apenas.
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d) I, III, IV e V, apenas.
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e) I, II, III e IV, apenas.
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