O regime jurídico da pesca e da aquicultura no Brasil se estrutura a partir d...

O regime jurídico da pesca e da aquicultura no Brasil se estrutura a partir de normas gerais estabelecidas em lei, complementadas por atos regulamentares e instrumentos administrativos, como o lice...

Q1098576 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico de Pesca • 2026

O regime jurídico da pesca e da aquicultura no Brasil se estrutura a partir de normas gerais estabelecidas em lei, complementadas por atos regulamentares e instrumentos administrativos, como o licenciamento ambiental, que operam em níveis distintos de concretização normativa.

Nesse contexto, quanto à articulação entre lei, decreto regulamentar e licenciamento ambiental na atividade pesqueira e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.

a) A lei estabelece diretrizes gerais da atividade, o decreto regulamenta sua execução e o licenciamento ambiental atua na avaliação concreta dos impactos, em planos normativos distintos e complementares.
b) O decreto regulamentar possui autonomia para inovar na ordem jurídica, enquanto a lei define apenas princípios gerais aplicáveis à atividade pesqueira.
c) O licenciamento ambiental constitui instrumento normativo equivalente ao decreto, diferenciando-se apenas quanto ao nível de detalhamento técnico aplicado à atividade.
d) A lei e o decreto possuem a mesma função normativa, sendo o licenciamento ambiental responsável pela definição das diretrizes gerais da atividade pesqueira.
e) O licenciamento ambiental substitui a regulamentação por decreto ao estabelecer condicionantes que disciplinam integralmente a atividade pesqueira.

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Questões sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

1

Q1105040 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção correta em relação aos instrumentos de política ambiental.
- a) No âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, a criação de florestas municipais constitui ação preterida entre as necessárias à gestão de florestas públicas para produção sustentável.
- b) A área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que tem, entre suas funções ambientais, a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade.
- c) Na Amazônia Legal, a reserva legal, em imóvel situado em área de florestas, deve ser de 60%.
- d) Instrumentos econômicos como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental não constam como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
- e) O objetivo básico das unidades de conservação do tipo uso sustentável é preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto de seus recursos naturais.
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2

Q1104897 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
A avaliação de impacto ambiental é um estudo que identifica os efeitos de um projeto antes de sua instalação, auxiliando a tomada de decisão. Qual é o documento mais conhecido desse processo no Brasil?
- a) Nota Fiscal Ambiental.
- b) Relatório de Impacto Ambiental.
- c) Certidão de Uso do Solo.
- d) Cadastro Nacional de Imóveis Urbanos.
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3

Q1104551 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo administrativo no processo de licenciamento ambiental, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou de documentos requeridos na legislação pertinente, de análise para a emissão da Licença Prévia.
- a) três meses
- b) quatro meses
- c) seis meses
- d) dez meses
- e) doze meses
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4

Q1100102 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
A Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos destinados à prevenção e ao controle da degradação ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
- a) O licenciamento ambiental não se aplica às atividades de mineração ou extração de material do subsolo.
- b) O licenciamento ambiental integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
- c) O licenciamento ambiental dispensa avaliação técnica.
- d) O licenciamento ambiental substitui a fiscalização ambiental.
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5

Q1100070 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026
Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.
- a) O licenciamento ambiental aplica-se apenas a empreendimentos industriais, não alcançando atividades comerciais ou de serviços.
- b) O licenciamento ambiental pode ser dispensado pelo agente público quando a atividade possuir reduzido impacto econômico.
- c) A concessão de licença ambiental dispensa o empreendedor de cumprir outras normasadministrativas aplicáveis à atividade.
- d) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente.
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6

Q1097659 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
Em relação à Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação e suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item II.
- b) Apenas nos itens I e II.
- c) Apenas nos itens II e III.
- d) Em todos os itens.
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7

Q1096897 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Engenheiro Sanitarista e Ambiental • 2026
No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o cumprimento das condicionantes ambientais é elemento essencial para a efetividade do controle ambiental.

Assinale a alternativa correta considerando as boas práticas administrativas e o arcabouço legal vigente no Brasil.
- a) As condicionantes ambientais vinculam o empreendedor ao cumprimento de medidas específicas e podem ser objeto de acompanhamento, verificação e revisão pelo órgão licenciador.
- b) As condicionantes ambientais têm caráter meramente orientativo e não geram obrigações formais ao empreendedor.
- c) O descumprimento de condicionantes ambientais somente pode ser avaliado na fase de renovação da licença.
- d) As condicionantes ambientais substituem a necessidade de fiscalização ambiental periódica.
- e) O atendimento às condicionantes ambientais é exigido apenas após a emissão da licença de operação.
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8

Q1095280 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo em que o Poder Público autoriza o funcionamento de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, como a instalação e operacão de fábricas, empresas e obras construção civil. O empreendimento licenciado é submetido a fiscalização do Poder Público, que realiza o controle e acompanhamento das atividades visando evitar danos ambientais. A partir dos conhecimentos sobre licenciamento ambiental, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é público, porém o órgão ambiental pode garantir sigilo industrial de partes do processo se solicitado pelo empreendedor.
( ) A Audiência Pública é obrigatória em todos os processos de licenciamento ambiental que exijam EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental).
( ) O custo de realização do EIA/RIMA corre por conta do órgão ambiental, já que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo.
( ) O Termo de Referência (TR) é o documento emitido pelo empreendedor para dizer ao órgão ambiental como ele pretende realizar o estudo ambiental
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) F-V-V-V.
- b) V-F-F-F.
- c) F-V-F-F
- d) V-F-V-F
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9

Q1095192 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
No Brasil, o licenciamento ambiental é estruturado em etapas que envolvem a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação. Sobre essas licenças, qual é a alternativa verdadeira?
- a) A Licença Prévia autoriza diretamente o início das atividades produtivas do empreendimento.
- b) A Licença de Instalação é emitida apenas após o empreendimento já estar em funcionamento.
- c) A Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, enquanto a Licença de Instalação autoriza a implantação do projeto e a Licença de Operação permite o início da atividade após a verificação do cumprimento das exigências ambientais.
- d) A Licença de Operação é concedida antes da Licença Prévia, sendo responsável por avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento.
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10

Q1093397 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Fiscal Ambiental • 2026
As audiências públicas são instrumentos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com participação popular e exercício da democracia direta. Elas funcionam como um canal de diálogo entre a administração pública (governo, órgãos reguladores e judiciário) e a sociedade civil antes da tomada de decisões importantes, sendo fundamental em licenciamentos para empreendimentos com grande impacto ambiental. São etapas obrigatórias de uma audiência pública, segundo a Lei nº 15.434/2020, EXCETO:
- a) Abertura e exposição de fatos do processo administrativo.
- b) Exposição das teses do empreendedor e da equipe consultora.
- c) Votação obrigatória de todos os presentes para decidir se o projeto será aprovado ou não.
- d) Opiniões do público a serem debatidas.
- e) Resposta às questões levantadas pelo público.
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