A administração financeira do Estado envolve planos normativos distintos, embora...

Questão de Direito Financeiro da banca INAZ do Pará aplicada no concurso Prefeitura de Mazagão AP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1098763•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Assessor Jurídico•
2026

A administração financeira do Estado envolve planos normativos distintos, embora articulados entre si: administração tributária, processo administrativo fiscal, responsabilidade na gestão fiscal, orçamento, receitas, despesas e controle financeiro. Por isso, gestão arrecadatória, disciplina fiscal e execução orçamentária não se confundem juridicamente.

Considerando a administração tributária, o processo administrativo fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas e despesas públicas, o orçamento e o controle financeiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.

O processo administrativo fiscal absorve juridicamente o controle financeiro do Estado, pois a regularidade da arrecadação tributária exaure o exame institucional sobre receitas, despesas e execução orçamentária.

A administração tributária integra a atividade estatal de arrecadação e fiscalização, ao passo que o processo administrativo fiscal se volta à formalização e ao controle de controvérsias surgidas no âmbito da relação tributária.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Receita pública, despesa pública e orçamento pertencem a um mesmo campo de organização financeira estatal, mas não se confundem com os mecanismos de controle destinados a aferir legalidade, legitimidade e regularidade da gestão.

A disciplina das finanças públicas não se reduz à arrecadação de tributos, alcançando também planejamento orçamentário, execução da despesa e controle da gestão fiscal.

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Auxiliar de Serviços Gerais•
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Nos termos da Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, o Fundo Estadual de Saneamento caracteriza-se como:

o conjunto de agentes institucionais que interagem de modo articulado, integrado e cooperativo para formulação, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento.

o instrumento institucional de caráter financeiro destinado a reunir e canalizar recursos financeiros para a execução dos programas do Plano Estadual de Saneamento.

o conjunto de ações voltadas ao controle ambiental de vetores e reservatórios de doenças, com prioridade para os meios urbanos.

o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos voltados à disciplina da ocupação e uso do solo.

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Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional•
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Administrador•
2026

O chefe do Poder Executivo de uma Unidade da Federação, com o objetivo de impulsionar a economia local, determinou o início de estudos visando à criação de uma instituição financeira controlada pelo ente federativo, cujo objeto social exclusivo é financiar capital fixo e de giro associado a projetos em sua jurisdição. A assessoria jurídica do ente foi acionada para estruturar o modelo da referida agência de fomento. Após minuciosa análise das vedações operacionais e das exigências estruturais, o parecer jurídico orientou o governante sobre a correta constituição e o funcionamento da entidade.
De acordo com as disposições legais da Resolução BACEN n^o 2.828/2001, o pronunciamento formalizado perante o chefe do Executivo, dentre outras coisas, conclui CORRETAMENTE que a instituição:

Possui permissão para captar recursos diretamente junto ao público em geral, visando ampliar sua capacidade de financiamento regional.

Deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, garantindo transparência nas ações de fomento financeiro.

Não pode ser transformada em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Tem assegurado o livre acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil para seus projetos.

Pode atuar em concorrência com entidades estatais similares, admitindo-se a constituição de até três agências de fomento pelo ente.

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