Nos termos da Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB), sem considerar jurisprudência, d...

Questão de Direito Financeiro da banca IGEDUC aplicada no concurso Prefeitura de Jati CE (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1098836•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
IGEDUC•
Prefeitura de Jati CE•
Professor de Educação Física•
2026

Nos termos da Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou quaisquer outras fontes, a distribuição dos recursos de que trata o art. 7º dar-se-á em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de educação básica presencial. Conforme o Art. 10 da referida Lei, a complementação da União e os critérios de distribuição devem observar diferenças e ponderações relativas aovalor anual por aluno, considerando determinados indicadores. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.

Indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.

Nível socioeconômico dos educandos.

Indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.

Nível educacional dos educandos.

Notificações

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Questões Relacionadas

Q851583•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FUNDATEC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 57, que define os ingressos que devem ser classificados como receita orçamentária. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Caução recebida em dinheiro é um exemplo de receita orçamentária. ( ) Doação em dinheiro recebida pelo Município é uma receita orçamentária. ( ) Classifica-se como receita orçamentária o empréstimo por antecipação da receita. ( ) Classificam-se como receitas orçamentárias as operações de crédito de longo prazo. ( ) Somente as receitas previstas no orçamento são classificadas como orçamentárias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Q856321•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF Auditor Fiscal•
2020

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

Certo

Errado

Q850971•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Economista•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a alternativa CORRETA:

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Q1098836•Direito Financeiro•A Receita Pública•IGEDUC•Prefeitura de Jati CE•Professor de Educação Física•2026

Q1098836•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
IGEDUC•
Prefeitura de Jati CE•
Professor de Educação Física•
2026