Em determinado órgão público municipal, servidores relataram aumento significati...

Questão de Direito Administrativo da banca IGEDUC aplicada no concurso Câmara de Palmeira dos Índios AL (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1098949•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Em determinado órgão público municipal, servidores relataram aumento significativo de afastamentos por adoecimento ocupacional, relacionados a fatores ergonômicos inadequados, sobrecarga de trabalho e ausência de políticas preventivas estruturadas. A administração pretende implementar medidas voltadas à promoção da saúde ocupacional e à mitigação de riscos psicossociais. À luz dos princípios da Administração Pública e das normas gerais de proteção à saúde do trabalhador aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa CORRETA:

A responsabilidade da administração limita-se ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo indevida a intervenção organizacional na gestão de cargas de trabalho ou na estrutura psicossocial do ambiente laboral, ainda que tais fatores estejam diretamente relacionados ao adoecimento dos servidores.

A adoção de medidas preventivas em saúde ocupacional no serviço público possui natureza facultativa, podendo ser postergada por razões orçamentárias, desde que assegurado posterior tratamento médico individual aos servidores adoecidos, ainda que não sejam implementadas ações estruturais voltadas à prevenção dos riscos identificados no ambiente de trabalho.

O dever estatal de proteção à saúde do servidor restringe-se aos ambientes insalubres ou perigosos formalmente reconhecidos, não abrangendo riscos ergonômicos ou fatores relacionados à organização do trabalho.

A implementação de política institucional de prevenção de riscos ocupacionais, com mapeamento ergonômico, programas de vigilância à saúde e participação dos servidores na identificação de riscos, concretiza os princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana no âmbito administrativo.

A promoção de saúde mental no ambiente de trabalho constitui medida de natureza estritamente assistencial, desvinculada da política de gestão de pessoas e sem repercussão sobre a responsabilidade administrativa.

Questões Relacionadas

Q257490•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

Certo

Errado

Q371523•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
FGV

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.

a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.

a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.

a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

Q203943•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Escrivão de Polícia Civil

A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública:

Notificações

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