Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue.
A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo
poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que
surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis
de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada
a reformatio in pejus.