As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própri...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue.
As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.