Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado
obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade
policial competente — o delegado de polícia —, sendo
vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra
autoridade pública.