Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direito...

Questão de Direitos Humanos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1099019•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Especialidade Policial Legislativo Federal•
2026

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da referida convenção.

Certo

Errado

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"Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." (Art. 25 do Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969). Para dar efetividade ao direito transcrito no art. 25, os Estados-Partes comprometem-se:

I- a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
II- a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
III- a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

Pode-se afirmar, após a análise do comando da questão que:

todos os itens estão corretos.

apenas os itens I e II estão corretos.

o item II está errado.

os itens I e III estão errados.

apenas os itens II e III estão corretos.

Notificações

Nada por aqui

Q1099019•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Especialidade Policial Legislativo Federal•2026

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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Especialidade Policial Legislativo Federal•
2026