Sobre o instituto da curatela previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ap...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca Fundação CETAP aplicada no concurso Prefeitura de Mãe do Rio PA (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1099318•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Tutela•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Sobre o instituto da curatela previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, apenas não se pode afirmar:

A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A referida lei menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade, entre elas:

atendimento educacional especializado e acesso a tradutores e intérpretes da Libras.

oferta de ensino da Libras e atendimento fonoaudiológico prioritário.

acessibilidade para os alunos surdos e oferta de uma educação bimodal.

criação de escolas especiais e difusão do uso da Libras.

ampliação das escolas bilíngues e oferta de profissionais de apoio escolar.

Q1081428•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
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Prefeitura de Itapoá SC•
Profissional de Apoio Escolar•
2025

O uso de tecnologias assistivas é garantido pela LBI como forma de promover autonomia e participação de pessoas com deficiência. A responsabilidade de garantir o acesso a esses recursos recai sobre:

A família do aluno ou tutor legal, que deve provê-los conforme suas condições.

As ONGs e organizações especializadas em parcerias com escolas públicas.

A escola e órgãos públicos competentes, que devem garantir o fornecimento de tecnologias conforme a necessidade.

Os professores e gestores escolares, sem outras articulações com o poder público.

Os alunos em fase de conclusão escolar, priorizando tecnologias para transição ao mercado de trabalho.

Q1080566•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Lei N 12 764 de 2012•
CPCON•
Prefeitura de São Domingos do Cariri PB•
Cuidador Escolar•
2024

Criada em 2012, a Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Sobre essa Lei, é CORRETO o que se afirma em:

na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é regulamentado o acesso de pessoas com todas as deficiências aos serviços de saúde especializado e aos parques de diversão.

na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes sobre os comportamentos dos autistas no lar e na sala de aula.

na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes detalhadas para a criação de centros de reabilitação e atendimento especializado para pessoas com deficiência.

na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes para a inclusão de pessoas autistas na educação e no mercado de trabalho, por meio da intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes em que o autista é considerada pessoa com deficiência e, por isso, é incapaz de se cuidar sozinha.

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