O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude...

O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude assentado na doutrina da proteção integra, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e disciplinan...

Q1099491 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026

O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude assentado na doutrina da proteção integra, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e disciplinando, em planos distintos, (i) respostas protetivas diante de ameaça/violação de direitos e (ii) respostas de responsabilização quando há atribuição de ato infracional a adolescente.

Sobre esse arcabouço normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.

a) O ECA mantém a lógica de “situação irregular” como eixo operativo, de modo que a incidência de medidas protetivas pressupõe enquadramento do menor em categoria de desvio, sendo a proteção integral expressão meramente programática.
b) O ECA consagra a proteção integral e a prioridade absoluta, porém unifica o tratamento jurídico de violações de direitos e de ato infracional, adotando um único repertório de medidas aplicáveis indistintamente por órgãos administrativos e judiciais.
c) O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, exerce funções típicas de jurisdição administrativa e pode impor medidas socioeducativas em meio aberto (como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) sempre que configurada reiteração de condutas infracionais.
d) O ECA opera a proteção integral, reconhece a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e diferencia regimes: medidas protetivas para situações de ameaça/violação de direitos e medidas socioeducativas para ato infracional atribuído a adolescente, cabendo ao Conselho Tutelar atuação protetiva e de encaminhamento, sem substituição da competência jurisdicional quando exigida.
e) A prioridade absoluta prevista no ECA se exaure em preferências de atendimento ao público (filas e guichês), não alcançando diretrizes de formulação e execução de políticas públicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários.

Questões sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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Q841344 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG Assistente Social • 2020
No que se refere à proteção dispensada às crianças e aos adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, ou que tiveram seus direitos violados, podem ser aplicadas as seguintes medidas protetivas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) Retirada da convivência familiar e colocação imediata em família substituta, pelas vias da guarda, tutela ou adoção, em decorrência da condição econômica da família de origem.
- b) Obrigatoriedade de matrícula e acompanhamento do rendimento e da frequência escolar.
- c) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
- d) Instauração de sindicâncias e diligências investigatórias para instauração de inquérito policial, apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
- e) Aplicação de medidas socioeducativas com o intuito de modificar cenários violentos e de desproteção social.
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Q1048333 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos.

O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- a) Josué cometeu ato infracional revestido de violência, de forma que a medida socioeducativa de internação é a única correta a ser aplicada.
- b) Apesar do ato ter sido cometido com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada a internação ou qualquer outra medida socioeducativa, considerando o objetivo educativo de tais medidas.
- c) Diante da idade de 12 anos de Josué, é cabível somente medida de meio aberto, sendo recomendada a liberdade assistida.
- d) À Josué deve ser aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, que lhe trará senso de responsabilidade e o auxiliará na proposta educativa.
- e) Josué não pode receber qualquer medida socioeducativa, sendo possível aplicar, somente, medidas protetivas.
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Q1032822 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FGV • SEDUC MT • Habilitação Língua Portuguesa • 2025
Os professores de uma escola dos Anos Finais observaram que Juliana, estudante do 6º ano do Ensino Fundamental, apresenta marcas físicas suspeitas e mudanças significativas no comportamento, como retraimento e evitação do convívio social. De acordo com o artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), após esgotadas as medidas internas para garantir sua proteção, os dirigentes escolares devem
- a) encaminhar Juliana para atendimento psicológico obrigatório dentro da escola.
- b) solicitar a intervenção da Polícia Militar para garantir a segurança da estudante.
- c) notificar os responsáveis legais da estudante e solicitar esclarecimentos sobre a situação.
- d) comunicar o caso ao Conselho Tutelar, que avaliará a situação e tomará as medidas cabíveis.
- e) aguardar novas evidências antes de tomar qualquer medida, evitando exposição desnecessária da estudante.
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Q1054475 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2024
O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em tal artigo, é correto afirmar que
- a) deve ser seguido o protocolo para tomada de decisão em vigor quando a medida é aplicada.
- b) trata-se de medidas substituíveis a qualquer tempo e que podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente.
- c) a aplicação dessas medidas é de responsabilidade primária e exclusiva da esfera federal do governo.
- d) vale o princípio da intervenção máxima para promover os direitos da criança e do adolescente.
- e) a oitiva da criança ou adolescente será mandatória mediante manifestação do Ministério Público.
5

Q954372 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • CETREDE • Prefeitura de São Benedito CE • Cuidador • 2025
Como são chamadas as aproximações realizadas com as famílias em suas próprias residências, visando conhecer melhor suas condições de vida e os aspectos do cotidiano das relações desses sujeitos?
- a) Entrevista.
- b) Reunião.
- c) Visita domiciliar.
- d) Assembleia.
- e) Encaminhamento.
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Q1029125 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Psicólogo • 2025
A equipe do CREAS está divulgando uma campanha sobre o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado no dia 12 de junho.

Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.
- a) A partir de 12 anos é admitido o trabalho infantil na condição de Jovem Aprendiz;
- b) O trabalho infantil afasta crianças e adolescentes da sala de aula e aumenta a defasagem escolar;
- c) o trabalho infantil diminui as desigualdades sociais, porém, precariza a formação de mão de obra qualificada;
- d) O trabalho doméstico e o trabalho em empreendimento familiar não são considerados formas de trabalho infantil;
- e) o trabalho infantil previne a delinquência e contribui para o pleno desenvolvimento físico, mental e emocional da criança.
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Q1029127 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Psicólogo • 2025
Na audiência, Jefferson admitiu que cometeu o ato de vandalismo sob o efeito de crack e que precisava de ajuda para lidar com a dependência química. De acordo com essa informação, o Juiz aplicou também uma medida protetiva para o adolescente.

Assinale a opção que a indica.
- a) A matrícula escolar obrigatória.
- b) A medida de redução de danos.
- c) A requisição de atendimento no CAPS AD.
- d) A diminuição da pena socioeducativa.
- e) A internação involuntária para tratamento.
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Q1067239 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • EsFCEx • Medicina da Família Saúde da Família • 2023
Assinale a alternativa correta sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes.
- a) Os adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medidas socioeducativas, têm os mesmos direitos que os demais, cabendo às suas famílias a garantia de que sejam realmente efetivados.
- b) Na definição das linhas de ação para o atendimento da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente destaca as políticas e os programas de assistência e previdência social.
- c) As crianças e os adolescentes têm direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a identidade, autonomia, valores e ideias, o direito de opinião e expressão, de buscar refúgio, auxílio e orientação.
- d) Os benefícios assistenciais e políticas compensatórias ou inclusivas como estratégias para redução dos riscos e agravos de saúde dos jovens têm se mostrado ineficazes.
- e) Apesar da Constituição Brasileira de 1988 ter como um de seus princípios norteadores a prevalência dos Direitos Humanos, o cumprimento das obrigações internacionais assumidas é facultativo.
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Q952433 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Auxiliar de Educador Social • 2025
Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa:
- a) Até doze anos de idade incompletos.
- b) De cinco a treze anos completos.
- c) Até quinze anos completos.
- d) Entre dois e dezesseis anos completos.
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Q1016365 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Especialidade Serviço Social • 2025
Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.
A suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser comunicada ao conselho tutelar, sem prejuízo das demais providências legais porventura necessárias.
- a) Certo
- b) Errado

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