O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude...

O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude assentado na doutrina da proteção integra, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e disciplinan...

Q1099491 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026

O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude assentado na doutrina da proteção integra, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e disciplinando, em planos distintos, (i) respostas protetivas diante de ameaça/violação de direitos e (ii) respostas de responsabilização quando há atribuição de ato infracional a adolescente.

Sobre esse arcabouço normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.

a) O ECA mantém a lógica de “situação irregular” como eixo operativo, de modo que a incidência de medidas protetivas pressupõe enquadramento do menor em categoria de desvio, sendo a proteção integral expressão meramente programática.
b) O ECA consagra a proteção integral e a prioridade absoluta, porém unifica o tratamento jurídico de violações de direitos e de ato infracional, adotando um único repertório de medidas aplicáveis indistintamente por órgãos administrativos e judiciais.
c) O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, exerce funções típicas de jurisdição administrativa e pode impor medidas socioeducativas em meio aberto (como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) sempre que configurada reiteração de condutas infracionais.
d) O ECA opera a proteção integral, reconhece a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e diferencia regimes: medidas protetivas para situações de ameaça/violação de direitos e medidas socioeducativas para ato infracional atribuído a adolescente, cabendo ao Conselho Tutelar atuação protetiva e de encaminhamento, sem substituição da competência jurisdicional quando exigida.
e) A prioridade absoluta prevista no ECA se exaure em preferências de atendimento ao público (filas e guichês), não alcançando diretrizes de formulação e execução de políticas públicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários.

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Questões sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

1

Q1105516 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Sobre a Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A falta de recursos materiais por si só não constitui motivo suficiente para afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar, encaminhá-los para serviços de acolhimento ou, ainda, para inviabilizar sua reintegração.
- b) Caso haja criança, adolescente ou algum outro membro da família com deficiência, doenças infectocontagiosas, transtorno mental ou outros agravos, isso pode por si só motivar o afastamento do convívio familiar ou a permanência em serviços de acolhimento.
- c) Todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.
- d) Nos casos em que o motivo que ensejaria a aplicação da medida de abrigo referir-se à falta ou precariedade de condições de habitação da família, deve-se recorrer a medidas que preservem o convívio familiar e mantenham a família, a criança e o adolescente em condições de segurança e proteção, como a inclusão imediata de todos seus membros conjuntamente em serviços de acolhimento para adultos com crianças ou adolescentes e acesso à moradia subsidiada, dentre outras.
- e) Para que a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar possa ser aplicada, é importante que se promova o fortalecimento, a emancipação e a inclusão social das famílias, por meio do acesso às políticas públicas e às ações comunitárias.
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2

Q1105514 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

Quando o afastamento do convívio familiar for a medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, ______________________________, conforme Capítulo III, Seção III do ECA.
- a) Em família substituta (adoção, guarda e tutela).
- b) Em acolhimento institucional.
- c) Em apadrinhamento.
- d) Em abrigo.
- e) Nenhuma alternativa acima está correta.
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3

Q1105509 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Segundo o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
- a) Ao Juizado da Infância e Juventude local.
- b) Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais
- c) Ao Ministério Público local.
- d) À Defensoria Pública local.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
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4

Q1105505 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Sobre a Convivência Familiar e Comunitária da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA
- a) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- b) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do ECA.
- c) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
- d) A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1 o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 do ECA.
- e) As alternativas A e C estão incorretas.
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5

Q1098368 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FUNATEC • Prefeitura de Piracuruca PI • Monitor de Transporte Escolar • 2026
O monitor de transporte escolar, por estar em contato direto com a rotina dos alunos, deve compreender os mecanismos de proteção garantidos pelo ECA. De acordo com a legislação, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas ocorrências. Analise os itens a seguir sobre as situações que exigem essa comunicação obrigatória:

I. Casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.
IV. Situações de negligência, abuso ou abandono.

Assinale a alternativa correta:
- a) Apenas os itens I e II estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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6

Q1097321 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Monitor Assistencial • 2026
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitosreconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.
À luz do art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas de proteção, exceto:
- a) Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
- b) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante acordo informal.
- c) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
- d) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental.
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7

Q1097073 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Tina é trabalhadora doméstica que presta serviços para João, na casa dele. Nessa condição, testemunhou agressões e castigos físicos severos aplicados por João, a pretexto de correção, contra o filho dele, Teo, de 9 anos, os quais resultaram em lesões corporais. Tina está incomodada com a situação, mas não sabe como agir, nem se eventual denúncia beneficiará efetivamente o menino, pelo que busca orientação jurídica na Defensoria Pública. À luz do que vem expresso na legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, é correto orientar Tina de que
- a) ela tem obrigação legal de comunicar à autoridade pública a prática da violência contra Teo, sob pena de incorrer, caso se omita, em crime cuja pena mínima corresponde a 6 meses de detenção.
- b) a lei, caso ela denuncie, Ihe garante estabilidade no emprego nos seis meses subsequentes, de modo que não poderá ser demitida no período e, caso o seja, terá direito à indenização proporcional.
- c) a veiculação da denúncia terá como consequência necessária e imediata o afastamento de Teo do convívio com João, com acolhimento institucional ou familiar, até que os fatos sejam esclarecidos.
- d) a Defensoria Pública pode, desde logo, colher seu testemunho já que, ao lado de outros órgãos, é equiparada, por lei, a serviço de recebimento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
- e) ela não é obrigada por lei a denunciar, mas, se o fizer, poderá invocar em seu favor, se necessárias, as mesmas medidas protetivas deferidas por lei a crianças e adolescentes testemunhas de violência.
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8

Q1095432 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • IVIN • Prefeitura de Simões PI • Professor Língua Portuguesa • 2026
Tomando como referência as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (arts. 13, 56 e correlatos), analise a situação abaixo e depois assinale a alternativa que contempla o procedimento mais adequado a ser seguido pela instituição escolar no referido caso:

Em uma escola pública de ensino fundamental, a direção recebe denúncia de que um aluno de doze anos está sofrendo agressões físicas constantes em casa. A equipe pedagógica, preocupada com a situação, discute quais medidas devem ser adotadas para garantir a proteção integral desse estudante.
- a) A escola deve, inicialmente, buscar resolver a situação internamente, por meio de diálogo com a família, comunicando às autoridades apenas se persistirem indícios de violência.
- b) A equipe pedagógica deve registrar formalmente a ocorrência e encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, independentemente de confirmação definitiva dos fatos, por se tratar de suspeita de violação de direitos.
- c) A direção da escola deve aguardar a manifestação espontânea do aluno sobre os fatos, a fim de evitar exposição indevida e garantir o sigilo da situação.
- d) O caso deve ser comunicado exclusivamente à Secretaria de Educação, que avaliará a necessidade de encaminhamento aos órgãos de proteção competentes.
- e) A escola deve acionar diretamente a autoridade policial, evitando a tramitação por instâncias intermediárias que possam retardar a adoção das medidas necessárias à resolução do problema.
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9

Q1094849 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Terapeuta Ocupacional • 2026
O avanço das tecnologias de comunicação ampliou a presença de crianças e adolescentes em ambientes virtuais, exigindo a formulação de instrumentos normativos capazes de garantir proteção contra riscos como exploração comercial, exposição a conteúdos inadequados e práticas digitais manipulativas. Nesse contexto, foi proposta uma regulamentação que estabelece deveres às plataformas digitais, reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias, e define mecanismos para assegurar a integridade física, psicológica e moral desse público. Considerando essas características, como está sendo chamado o instrumento normativo que sistematiza essas diretrizes no Brasil?
- a) O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
- b) O Marco Civil do Uso da Internet.
- c) A Lei Geral de Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes (LGPD-CA).
- d) O Estatuto Tecnológico da Juventude.
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10

Q1091521 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Auxiliar de Atendimento a Criança e ao Adolescente • 2026
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem nortear-se por princípios garantidores de direitos na proteção social de alta complexidade. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. A medida de afastamento do convívio familiar tem caráter estritamente excepcional e provisório. II. Deve-se incentivar o desmembramento de grupos de irmãos para facilitar a inserção em famílias substitutas separadas. III. A permanência da criança em serviço de acolhimento não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade. IV.A simples falta de recursos materiais da família constitui motivo legal e suficiente para afastar a criança do convívio familiar.
Está CORRETO o que se afirma em:
- a) ApenasIeII.
- b) ApenasIelII.
- c) Apenas II e IV
- d) I, il,lII e IV.
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