O descumprimento dos princípios da licitação descaracteriza o instituto e invali...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE TO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q109967•
Direito Administrativo•
Licitações Conceito•
CESPE CEBRASPE•
TCE TO•
Analista de Controle Externo Contabilidade

O descumprimento dos princípios da licitação descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo. Quanto aos princípios da licitação, assinale a opção correta.

Procedimento formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a qualquer das partes.

Publicidade de seus atos significa exigência de julgamento em ato público e com a presença dos interessados.

Igualdade entre os licitantes pressupõe que não haja requisitos mínimos à participação no edital ou convite.

Vinculação ao edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante comunicação aos licitantes.

Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor.

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TCE TO•
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