Questão de Direito Ambiental

Question

Leia o texto a seguir:
“O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui instrumento jurídico amplamente utilizado na tutela ambiental, permitindo que o responsável por dano ou risco ambiental assuma compromissos para adequar sua conduta às exigências legais. Trata-se de mecanismo extrajudicial que busca assegurar a reparação do dano e prevenir novas irregularidades, podendo prever obrigações de fazer, não fazer ou indenizar.”
Com base nos princípios do Direito Ambiental e na atuação dos órgãos de fiscalização, identifique a alternativa CORRETA.

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B) O TAC possui natureza exclusivamente
administrativa e não pode gerar obrigações de
reparação integral do dano ambiental causado.

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A) O TAC somente pode ser firmado após o trânsito
em julgado de ação penal ambiental, como etapa
posterior à condenação definitiva.

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C) O TAC pode estabelecer obrigações específicas ao
compromissário, inclusive medidas de recuperação
ambiental, sob pena de execução judicial em caso de
descumprimento.

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D) O TAC é instrumento restrito ao Ministério Público
Federal, sendo vedada sua celebração por órgãos
ambientais estaduais ou municipais.

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E) O TAC substitui automaticamente o processo de
licenciamento ambiental, dispensando o cumprimento
de condicionantes técnicas estabelecidas pelo órgão
competente.

Leia o texto a seguir: “O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constit...

Leia o texto a seguir: “O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui instrumento jurídico amplamente utilizado na tutela ambiental, permitindo que o responsável por dano ou risco ambient...

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