A conformação constitucional do Sistema Tributário
Nacional não se limita à distribuição formal de
competências impositivas entre os entes federativos,
envolvendo também um conjunto de limitações
materiais ao exercício do poder de tributar, bem como
a definição das fontes normativas aptas a instituir e
disciplinar a tributação.
Nesse contexto, a compreensão técnica do tema exige
distinguir a competência tributária constitucionalmente
atribuída, a capacidade tributária ativa para exigir o
crédito, a repartição constitucional de receitas e a
posição hierárquica das normas que estruturam o
regime jurídico tributário no Estado federativo
brasileiro.
Considerando o Sistema Tributário Nacional, os
princípios constitucionais tributários, as fontes do
direito tributário, a competência tributária da União, dos
Estados e dos Municípios, bem como a organização
dos entes federativos e o controle de
constitucionalidade, analise as alternativas a seguir e
assinale a que está CORRETA.