Na condição de Procurador Jurídico, você é questionado em um expediente inter...

Na condição de Procurador Jurídico, você é questionado em um expediente interno sobre a possibilidade de adotar uma medida administrativa inovadora que não possui previsão expressa na legislação mu...

Q1099928 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026

Na condição de Procurador Jurídico, você é questionado em um expediente interno sobre a possibilidade de adotar uma medida administrativa inovadora que não possui previsão expressa na legislação municipal, mas que também não é expressamente proibida. Levando em consideração os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA em relação ao princípio da legalidade.

a) O Administrador Público, assim como o gestor de uma empresa privada, tem a faculdade de realizar qualquer ato que não seja expressamente proibido pela lei, desde que tal ato vise alcançar o interesse coletivo, pois o princípio da legalidade é flexível no Estado de Direito.
b) A legalidade impõe que o gestor público está adstrito à lei apenas quando se tratar de atos discricionários, enquanto nos atos vinculados ele goza de ampla liberdade para agir conforme seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, sem necessitar de previsão legal.
c) O princípio da legalidade permite que o administrador inove no ordenamento jurídico por meio de decretos executivos independentes, criando novas obrigações aos munícipes sempre que identificar uma lacuna legislativa que prejudique o interesse da coletividade.
d) A atuação da Administração deve pautar-se primeiramente pelos costumes locais e pela vontade política do administrador eleito, sendo a lei apenas um parâmetro secundário e orientativo que não vincula de forma absoluta os atos do Poder Executivo.
e) Na esfera pública, o Administrador pode e deve fazer somente o que a lei permitir, tratando-se de um poder-dever. A gestão está restrita aos ditames legais, não bastando a ausência de proibição legal para legitimar o ato.

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Questões sobre Regime Jurídico Administrativo

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Q1147423 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
A divulgação institucional de uma obra pública pode conter símbolos, nomes ou imagens destinados à promoção pessoal da autoridade responsável, desde que os gastos e o contrato da campanha sejam publicados no portal da transparência.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1143615 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF são de observância obrigatória para:
- a) Os órgãos da administração direta de todos os poderes e de todas as esferas de governo.
- b) Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do poder executivo, apenas, de todas as esferas de governo.
- c) Os órgãos e as entidades das administrações direta e indireta, do poder executivo federal.
- d) A todos os órgãos e entidades das administrações direta e indireta, de todos os poderes e de todas as esferas de governo.
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Q1143366 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
O Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), regulamentado pelo R-4 no âmbito do CBMSC, estabelece normas quanto à apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal. Entre seus aspectos fundamentais estão os prazos processuais, a ordem dos atos da instrução, o direito à ampla defesa e contraditório, além da exigência de autoridade processante hierarquicamente superior ao acusado.

Sobre o processo administrativo disciplinar, (PAD), no CBMSC, conforme o Regulamento R-4, marque a alternativa correta quanto aos prazos.
- a) O interrogatório do acusado deve ser o primeiro ato da fase de instrução.
- b) A autoridade processante deve ser sempre de posto inferior ao do acusado para garantir a imparcialidade.
- c) Após a citação, o acusado tem 24 horas para apresentar sua defesa prévia.
- d) O prazo para conclusão é de 45 dias, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, até o limite total de 120 dias.
- e) O prazo para conclusão do PAD é de 30 dias improrrogáveis.
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Q1142712 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
A lei que regula o processo administrativo federal diz que, visando à proteção dos direitos dos administrados, vários princípios devem ser obedecidos, dentre os quais se encontra um que está expressamente previsto na Constituição Federal, qual seja, o princípio da
- a) efetividade.
- b) publicidade.
- c) finalidade.
- d) proporcionalidade.
- e) razoabilidade.
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5

Q1142708 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Atente para o seguinte enunciado: “A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”. Esse texto refere-se à
- a) improbidade administrativa.
- b) indisponibilidade do interesse público.
- c) legitimidade administrativa.
- d) supremacia do interesse público.
- e) ética no serviço público.
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Q1142523 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O princípio constitucional da Administração Pública que exige que o gestor público busque o MELHOR resultado com o menor gasto de recursos é o da:
- a) Moralidade.
- b) Publicidade.
- c) Legalidade.
- d) Eficiência.
- e) Impessoalidade.
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7

Q1142486 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Com base nos dispositivos na LINDB acerca da atividade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
- b) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
- c) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.
- d) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- e) O agente público responderá objetiva e subsidiariamente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
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Q1142427 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IBGP • SAAE de Ibiá MG • Sem cargo • 2021
De acordo com o Decreto da Informação nº 45.969, de 24 de maio de 2012, o acesso à informação nos termos do Decreto orienta-se pelos princípios da Administração Pública, observadas as seguintes diretrizes:

I- Respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II- Divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação.
III- Utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação.
IV- Incentivo ao controle social da administração pública.

Estão CORRETAS as diretrizes previstas em:
- a) I e II apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) I e III apenas.
- d) I, II, III e IV.
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Q1137414 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direito Administrativo estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo-se, assim, discriminações e privilégios direcionados a particulares no exercício da função administrativa, tratando-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”. Neste caso, estamos diante do:
- a) Princípio da publicidade
- b) Princípio da legalidade.
- c) Princípio da moralidade.
- d) Princípio da impessoalidade.
- e) Princípio da eficiência.
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10

Q1132983 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Marinha • CAP • Administração • 2025
Para Carvalho Filho (2021):
"Como diversas decisões são proferidas no procedimento pelos administradores responsáveis pela licitação, será sempre indispensável que estejam em conformidade com as normas regentes, mantendo grau de estabilidade quanto aos limites do que se decide administrativamente. É imperioso que o administrado tenha confiança nas posições da Administração e na estabilidade de suas orientações, sem mudanças bruscas e inexplicáveis"
A qual princípio administrativo o trecho acima faz alusão?
- a) Legalidade.
- b) Motivação.
- c) Impessoalidade.
- d) Segurança jurídica.
- e) Probidade administrativa.
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