Diante da necessidade de incrementar a arrecadação municipal, o Município pre...

Diante da necessidade de incrementar a arrecadação municipal, o Município pretende editar um Decreto para realizar a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano...

Q1099932 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026

Diante da necessidade de incrementar a arrecadação municipal, o Município pretende editar um Decreto para realizar a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em percentual não superior ao índice oficial de inflação, e, simultaneamente, um projeto de lei para aumentar a alíquota do referido imposto.
Como Procurador Municipal, ao analisar o caso sob a ótica do Código Tributário Nacional, sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.

a) A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração de tributo e, portanto, pode ser feita via Decreto, desde que não ultrapasse o índice oficial de correção monetária. Contudo, a fixação de nova alíquota do tributo e a majoração real de sua base de cálculo devem ser estabelecidas somente por lei.
b) O Prefeito pode, mediante decreto, tanto atualizar monetariamente a base de cálculo quanto aumentar as alíquotas do IPTU, pois esse imposto é um imposto de caráter extrafiscal, constituindo uma exceção absoluta ao princípio da legalidade.
c) A atualização monetária da base de cálculo do IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária pode ser validamente instituída por decreto municipal, não havendo necessidade de lei, desde que a cobrança ocorra no exercício financeiro seguinte.
d) O aumento do IPTU, seja pela majoração da alíquota ou pela elevação real de sua base de cálculo, constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, podendo ser cobrado de imediato no mesmo ano em que for publicada a lei municipal que o instituiu.
e) A Constituição veda qualquer tipo de alteração no IPTU por meio de lei ordinária, exigindo que toda e qualquer majoração, incluindo a simples atualização monetária de sua base de cálculo via índice oficial, seja feita por meio de Lei Complementar Nacional.

Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

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Q1105010 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) A instituição e a cobrança do ITBI não podem ser realizadas por meio de alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
- b) O IBS, cuja competência é compartilhada entre estados e municípios, integrará sua própria base de cálculo.
- c) Segundo entendimento do STF, as alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais somente são legítimas em relação ao período posterior à alteração implementada na CF pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.
- d) A competência para tributar serviços é exclusiva dos municípios, considerada a prerrogativa para instituir e cobrar o ISS.
- e) A base de cálculo do IPTU, por expressa previsão constitucional, pode ser atualizada por ato do Poder Executivo, desde que observados os limites definidos em lei complementar.
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Q1105009 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do STF no que concerne às limitações ao poder de tributar, a imunidade tributária
- a) recíproca alcança a cobrança de taxas relacionadas a serviço público cuja prestação seja obrigatória e exclusiva do Estado.
- b) aplica-se a bens de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ainda que estejam temporariamente ociosos.
- c) não contempla situações que envolvam a cobrança do ITBI.
- d) recíproca é inerente ao caráter público dos bens imóveis, razão por que não será possível a cobrança do IPTU de imóvel pertencente a determinado estado da Federação, ainda que ele esteja arrendado a particular.
- e) das entidades religiosas não contempla os tributos incidentes na aquisição e importação de bens e serviços por elas realizadas, considerada sua posição de contribuintes de fato nessas situações.
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Q1103706 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Fiscal • 2022
Levando em consideração que as imunidades tributárias são normas constitucionais de desoneração tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) De acordo com a natureza objetiva, serão afastados os impostos sobre “bens” – livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão –, e não sobre “pessoas”.
- b) As imunidades objetivas, ou reais, são aquelas instituídas em razão de determinados fatos, bens ou situações relevantes para o bom desenvolvimento da sociedade.
- c) A imunidade recíproca não é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere, dentre outros, ao patrimônio, vinculado a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- d) As instituições de ensino são imunes ao pagamento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana de imóveis de sua titularidade, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais.
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Q1103698 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Fiscal • 2022
Sobre o conceito e as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A não incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sobre um imóvel qualificado como rural constitui uma imunidade.
II. A isenção constitui dispensa legal de pagamento de tributo, e a imunidade é a não incidência apreciada constitucionalmente.
III. O auxílio-acidente constitui uma isenção e uma não incidência do imposto de renda retido na fonte.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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5

Q1100079 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Maurício fez duas operações imobiliárias. Na primeira, adquiriu de Pedro um imóvel por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), localizado na cidade de Duartina/SP. A escritura pública foi lavrada em Bauru/SP porque Pedro residia na cidade. Posteriormente, na segunda operação, integralizou o imóvel por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para constituição de uma sociedade empresária de coleta de resíduos sólidos sediada em Piratininga/SP, tendo requerido a imunidade do ITBI para a integralização. O Município competente para a segunda operação lançou ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel, considerado como o valor de aquisição de Pedro porMaurício, e o valor integralizado. O Município também considerou como fato gerador a simples constituição da sociedade empresária.
Considerando o disposto na Constituição Federal e em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta:
- a) O ITBI na transação entre Maurício e Pedro incide em Duartina/SP, Município da situação do bem.
- b) A imunidade em relação ao ITBI alcança inclusive o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Assim, incorreto o Município ao lançar ITBI sobre a parcela de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
- c) Como a sociedade empresária tem por objeto social a coleta de resíduos sólidos, não incide ITBI sobre a parcela dada como pagamento para transmissão do bem em realização da capital.
- d) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Assim, incorreto o Município ao lançar o imposto considerando a simples constituição da sociedade empresária.
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6

Q1097708 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Contador • 2026
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, foi incorporado novo princípio ao sistema constitucional tributário. Nesse contexto, o princípio constitucional tributário que orientará a estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será o:
- a) Princípio da defesa contributiva.
- b) Princípio da cumulatividade.
- c) Princípio da seletividade.
- d) Princípio da neutralidade.
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Q1097308 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Arquiteto • 2026
No âmbito das recentes reformas tributárias discutidas no Brasil, destaca-se a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendas mensais de até R$ 5.000,00, medida que visa reconfigurar a progressividade do sistema e mitigar a defasagem histórica da tabela. Considerando os aspectos de implementação e seus efeitos fiscais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Sua implementação está condicionada a regras de transição e adequações orçamentárias, com efeitos plenos projetados para exercícios subsequentes.
- b) A medida possui aplicação imediata e retroativa, incidindo integralmente sobre declarações já entregues referentes a exercícios anteriores.
- c) A ampliação da faixa de isenção implica a extinção das deduções legais atualmente previstas, como despesas com saúde e educação.
- d) A proposta implica a supressão da progressividade tributária, ao reduzir a incidência do imposto sobre todas as faixas de renda.
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8

Q1096935 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Contador • 2026
No âmbito da Reforma Tributária brasileira (EC nº 132/2023), um dos princípios orientadores estabelece que o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas de agentes privados, evitando que a tributação distorça escolhas de consumo, investimento ou organização empresarial que, em condições ideais, seriam guiadas exclusivamente por fatores de mercado. Esse princípio busca, portanto, preservar a eficiência alocativa da economia, impedindo que incentivos ou desincentivos fiscais alterem artificialmente o comportamento de empresas e consumidores.
A descrição supracitada trata do princípio da:
- a) Equidade.
- b) Simplicidade.
- c) Progressividade.
- d) Não cumulatividade.
- e) Neutralidade.
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9

Q1096928 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Um Município está revisando sua legislação tributária para se adequar às alterações trazidas pela Reforma Tributária. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo considerando as regras de progressividade, as hipóteses de não incidência e a natureza do novo imposto compartilhado:
I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com o uso e a localização.
II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. As alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão fixadas por lei complementar federal, sendo vedada a alteração individual pelos Municípios.
IV. O IBS terá caráter não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o montante cobrado sobre as operações anteriores.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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10

Q1096927 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Em 26 de dezembro de 2024, um Município publicou um Decreto atualizando a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo índice oficial de inflação e, no mesmo dia, uma Lei majorando a alíquota do referido imposto. Ambas as normas preveem produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
À luz das limitações constitucionais ao poder de tributar, a exigibilidade dos novos valores em janeiro de 2025 é:
- a) Plenamente válida, pois o IPTU é exceção absoluta a ambas as regras de anterioridade (anual e nonagesimal) por ser imposto real.
- b) Inconstitucional, pois a majoração de impostos municipais depende de prévia e indispensável autorização por lei complementar federal.
- c) Inválida em sua totalidade, visto que qualquer alteração tributária publicada em dezembro só produz efeitos após decorridos noventa dias.
- d) Válida quanto à alíquota, mas inválida quanto à base de cálculo, pois esta última exigiria lei em sentido estrito e não decreto.
- e) Válida apenas quanto à atualização da base de cálculo, devendo a majoração da alíquota respeitar a anterioridade nonagesimal.
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