A Lei Federal n" 6.437 /197 7 tem como função principal configurar as infrações ...

Questão de Direito Sanitário da banca LEGALLE Concursos aplicada no concurso Prefeitura de São José das Missões RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1099983•
Direito Sanitário•
Lei N 6 437 1977•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Fiscal Sanitário•
2026

A Lei Federal n" 6.437 /197 7 tem como função principal configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções administrativas correspondentes e definir os procedimentos para a aplicação dessas penalidades. Ela serve como a base legal para a atuação da vigilância sanitária, permitindo a fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços para preservar a saúde pública. A Lei deÍine como as circunstâncias atenuantes e agravantes influenciam na aplicação das penalidades (multas, interdições, etc.). Diante disso, são consideradas circunstâncias atenuantes no momento da imposição da pena, EXCETO:

O infrator ser reincidente em infrações de natureza leve.

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

A errada compreensão da norma sanitária, quando excusável.

O infrator procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo imediatamente.

Ter o infrator sofrido coação, para a prática do ato.

Questões Relacionadas

Q1029602•
Direito Sanitário•
Lei N 6 437 1977•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Agente de Serviços de Vigilância Sanitária•
2025

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias podem ser classificadas em leves, graves ou gravíssimas, de acordo com as consequências para a saúde pública e a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Conforme o estabelecido na referida lei, assinale a opção que apresenta duas circunstâncias agravantes.

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento e ser o infrator reincidente.

O infrator coagir outrem para a execução material da infração e procurar reparar as consequências da ação.

O infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendo conhecimento do ato e ser o infrator primário.

Ter o infrator sofrido coação para a prática do ato e ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

Ser o infrator reincidente e ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

Q1029601•
Direito Sanitário•
Lei N 6 437 1977•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Agente de Serviços de Vigilância Sanitária•
2025

A apreensão de amostras pela Vigilância Sanitária é um ato necessário para a realização de análises laboratoriais e está prevista na Lei Federal nº 6.437/1977.
A respeito da regulamentação da apreensão de amostras, analise as afirmativas a seguir.

I. A apreensão de amostras para apuração de ilícito, em se tratando de produto de substância referidas no art. 10, será realizada mediante análise fiscal, e de interdição, se for o caso.
II. A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, deve ser acompanhada da interdição do produto.
III. A apreensão de amostras é dividida em 2 etapas para garantir a autenticidade e inviolabilidade dos resultados: primeiro a amostra é encaminhada para o laboratório oficial e depois para ser periciada pela parte investigada.

Está correto o que se afirma em

Q1093206•
Direito Sanitário•
Lei N 6 437 1977•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Agente Sanitário•
2026

A Lei Federal n" 6.437/1977 é um dos pilares do Direito Sanitário no Brasil. Ela define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções (penalidades) para quem descumpre as normas de saúde pública. Segundo a Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

II. As multas previstas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

III. As infrações sanitárias classificam-se em graves quando for verif icada apenas uma circunstância agravante.

Está(ão) CORRETA(S):

Notificações

Nada por aqui