A Lei Federal n" 6.437 /197 7 tem como função principal configurar as infraçõ...

A Lei Federal n" 6.437 /197 7 tem como função principal configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções administrativas correspondentes e definir os procedimentos par...

Q1099983 • Direito Sanitário • Lei N 6 437 1977 • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Fiscal Sanitário • 2026

A Lei Federal n" 6.437 /197 7 tem como função principal configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções administrativas correspondentes e definir os procedimentos para a aplicação dessas penalidades. Ela serve como a base legal para a atuação da vigilância sanitária, permitindo a fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços para preservar a saúde pública. A Lei deÍine como as circunstâncias atenuantes e agravantes influenciam na aplicação das penalidades (multas, interdições, etc.). Diante disso, são consideradas circunstâncias atenuantes no momento da imposição da pena, EXCETO:

a) O infrator ser reincidente em infrações de natureza leve.
b) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
c) A errada compreensão da norma sanitária, quando excusável.
d) O infrator procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo imediatamente.
e) Ter o infrator sofrido coação, para a prática do ato.

Questões sobre Lei N 6 437 1977

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Q1029602 • Direito Sanitário • Lei N 6 437 1977 • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Agente de Serviços de Vigilância Sanitária • 2025
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias podem ser classificadas em leves, graves ou gravíssimas, de acordo com as consequências para a saúde pública e a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Conforme o estabelecido na referida lei, assinale a opção que apresenta duas circunstâncias agravantes.
- a) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento e ser o infrator reincidente.
- b) O infrator coagir outrem para a execução material da infração e procurar reparar as consequências da ação.
- c) O infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendo conhecimento do ato e ser o infrator primário.
- d) Ter o infrator sofrido coação para a prática do ato e ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
- e) Ser o infrator reincidente e ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
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Q1029601 • Direito Sanitário • Lei N 6 437 1977 • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Agente de Serviços de Vigilância Sanitária • 2025
A apreensão de amostras pela Vigilância Sanitária é um ato necessário para a realização de análises laboratoriais e está prevista na Lei Federal nº 6.437/1977.
A respeito da regulamentação da apreensão de amostras, analise as afirmativas a seguir.

I. A apreensão de amostras para apuração de ilícito, em se tratando de produto de substância referidas no art. 10, será realizada mediante análise fiscal, e de interdição, se for o caso.
II. A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, deve ser acompanhada da interdição do produto.
III. A apreensão de amostras é dividida em 2 etapas para garantir a autenticidade e inviolabilidade dos resultados: primeiro a amostra é encaminhada para o laboratório oficial e depois para ser periciada pela parte investigada.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1093206 • Direito Sanitário • Lei N 6 437 1977 • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Sanitário • 2026
A Lei Federal n" 6.437/1977 é um dos pilares do Direito Sanitário no Brasil. Ela define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções (penalidades) para quem descumpre as normas de saúde pública. Segundo a Lei, analise as assertivas abaixo:
I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
II. As multas previstas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
III. As infrações sanitárias classificam-se em graves quando for verif icada apenas uma circunstância agravante.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas I
- b) Apenaslell.
- c) Apenas III.
- d) Apenas II e III
- e) I, II e III.
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Q1092068 • Direito Sanitário • Lei N 6 437 1977 • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
As infrações sanitárias são apuradas no processo administrativo proprio, iniciado corr a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos na Lei Federal n° 6.437/1977. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que Íor verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. No auto de infração deve-se conter a assinatura do autuado. No caso de ausência ou recusa, a autoridade sanitária deverá:
- a) Obter a assinatura de duas testemunhas e do autuante.
- b) Colher apenas a assinatura do autuante, considerando a fé pública e a presunção de legitimidade dos atos administrativos do servidor.
- c) Suspender a lavratura do auto, pois a assinatura do autuado é obrigatoria, não tendo o documento validade até que isso ocorra.
- d) Obter a assinatura de, no mínimo, dez testemunhas, para não haver dúvidas sobre a ocorrência da infração sanitária.

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