No âmbito de suas atividades de fomento e atração de investimentos, a agência In...

Questão de Direito Administrativo da banca FEPESE aplicada no concurso InvestSC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1100004•
Direito Administrativo•
Licitação Nas Empresas Estatais•
FEPESE•
InvestSC•
Analista Administrativo•
2026

No âmbito de suas atividades de fomento e atração de investimentos, a agência InvestSC precisa contratar a aquisição de diversos bens de consumo e permanentes.

Assinale a alternativa correta considerando as normas de licitações e contratos aplicáveis às empresas esta tais previstas na Lei nº 13.303/2016.

O parcelamento do objeto na aquisição de materiais é proibido; a licitação deve ocorrer obrigatoriamente de forma unificada em lote único, com a finalidade de forçar ganho por economia de escala.

É vedada a exigência de amostra do bem na fase de julgamento das propostas ou de lances; a solicitação de amostras somente é permitida em procedimento de pré-qualificação permanente de fornecedores.

Ao adotar marca de referência na especificação para definir padrão de qualidade, é proibido acrescentar a expressão “ou similar e/ou de melhor qualidade” para evitar o recebimento de produtos incompatíveis.

É admitida a indicação de marca ou modelo quando houver necessidade de padronização do objeto ou quando determinada marca/ modelo for o único capaz de atender ao objeto licitado, desde que sejam comercializados por mais de um fornecedor.

Para aquisição de bens considerados comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital — a lei impõe a adoção da modalidade leilão.

Questões Relacionadas

Q65463•
Direito Administrativo•
Licitação nas Empresas Estatais

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades

a dispensa de realizar licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

o privilégio processual de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

a prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão da execução da liminar ou de sentença, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

a obrigação de sempre observar o teto remuneratório constitucional na remuneração de seus agentes.

a sujeição ao regime de pagamento de suas dívidas por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da natureza de suas atividades.

Q65466•
Direito Administrativo•
Licitação nas Empresas Estatais

A respeito do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa INCORRETA.

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou a empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei no 13.303/2016.

A homologação do resultado pela autoridade competente implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor com a empresa pública ou a sociedade de economia mista.

O contratado deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.

Q65464•
Direito Administrativo•
Licitação nas Empresas Estatais

Assinale a alternativa que apresenta procedimento(s) auxiliar(es) das licitações regidas pela Lei n° 13.303/2016.

Pré-qualificação temporária ou permanente.

Exigências técnicas e de qualidade preestabelecidas.

Cadastramento.

Sistema de registro de preços permanentes.

Catálogo eletrônico e (ou) físico de padronização.

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