No contexto do regime jurídico dos Vereadores do
Município de Morro da Fumaça/SC, a Lei Orgânica
estabelece regras específicas quanto à posse, licenças,
prerrogativas e vedações ao exercício do mandato.
Considerando exclusivamente o disposto nesses
dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.O Vereador que não tomar posse na sessão solene de instalação poderá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
II.O Vereador licenciado para tratar de assunto particular manterá o direito ao subsídio integral durante todo o período de afastamento.
III.A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos restringe-se ao exercício do mandato e à circunscrição territorial do Município.
IV.O Vereador poderá firmar contrato com empresa concessionária de serviço público, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O Vereador que não tomar posse na sessão solene de instalação poderá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
II.O Vereador licenciado para tratar de assunto particular manterá o direito ao subsídio integral durante todo o período de afastamento.
III.A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos restringe-se ao exercício do mandato e à circunscrição territorial do Município.
IV.O Vereador poderá firmar contrato com empresa concessionária de serviço público, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
Assinale a alternativa CORRETA: