No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara Municipal e...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da banca Unesc aplicada no concurso Câmara de Morro da Fumaça SC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1100147•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Unesc•
Câmara de Morro da Fumaça SC•
Agente Administrativo•
2026

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara Municipal exerce funções legislativas e administrativas, com competências que podem ser exercidas com ou sem a participação do Chefe do Poder Executivo. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Compete privativamente à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções fiscais e votar o orçamento anual.

Compete privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, organizar seus serviços administrativos internos, eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu Regimento Interno.

Compete à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, deliberar sobre operações de crédito e aprovar o Plano Diretor do Município.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, bem como dispor sobre tributos municipais.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, julgar o Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei, bem como decidir sobre a perda de mandato parlamentar.

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Agente de Endemias ACE•
2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o servidor estável só perderá o cargo

em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, apenas.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o prazo para a posse em concurso público é

no prazo de dez dias contados da publicação do ato de convocação.

no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de convocação.

no prazo de trinta dias contados da publicação do resultado do concurso.

no prazo de um ano contados da publicação do ato de convocação.

Q873049•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Lei Complementar nº 76 de 2006•
Unoesc•
Prefeitura de Joaçaba SC•
Auxiliar De Serviços Externos•
2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

2 (dois) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, sendo considerado apto automaticamente.

3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão será presumida, somente afastada por procedimento disciplinar.

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