Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, caracteri...

a) A celebração de contrato administrativo dispensa a formalização escrita do ajuste sempre que houver manifestação consensual de vontade entre as partes contratantes quanto ao objeto, às condições e às obrigações pactuadas.

b) A inexecução contratual por parte do particular contratado não autoriza a Administração Pública à aplicação direta de sanções administrativas no âmbito do vínculo contratual, devendo eventual controvérsia ser submetida exclusivamente à apreciação do Poder Judiciário para resolução da relação contratual.

c) A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, bem como fiscalizar sua execução e aplicar sanções administrativas ao contratado, em razão das prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo.

d) O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública prerrogativa para descumprir livremente cláusulas contratuais previamente pactuadas sempre que entender, de forma discricionária, que tal medida atende à conveniência ou à oportunidade administrativa.

e) Os contratos administrativos submetem-se ao regime de direito privado, inexistindo prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública em sua execução.