Um servidor público, Agente Administrativo sem competência legal para tanto, pra...

Questão de Direito Administrativo da banca Unesc aplicada no concurso Câmara de Morro da Fumaça SC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1100163•
Direito Administrativo•
Unesc•
Câmara de Morro da Fumaça SC•
Agente Administrativo•
2026

Um servidor público, Agente Administrativo sem competência legal para tanto, praticou ato administrativo determinando a aplicação de penalidade disciplinar a outro agente, embora o conteúdo material da decisão estivesse em conformidade com a legislação aplicável.
Considerando os elementos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

O ato apresenta vício de competência, em razão da prática por agente sem atribuição legal para sua edição

O ato apresenta vício de motivo, pois a motivação do ato decorreu de autoridade administrativa incompetente.

O ato apresenta vício de finalidade, por desvio quanto ao interesse público envolvido na decisão administrativa.

O ato apresenta vício de forma, porque a irregularidade decorre da identificação inadequada do agente signatário.

O ato é válido, pois a conformidade material do conteúdo supre eventual vício relacionado à competência do agente.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Agente Administrativo•
2026