Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Morro da Fumaça/SC, foi inclu...

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Morro da Fumaça/SC, foi incluído na ordem do dia projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar para apreciação e votação em plenário. No moment...

Q1100164 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Administrativo • 2026

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Morro da Fumaça/SC, foi incluído na ordem do dia projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar para apreciação e votação em plenário. No momento da abertura da discussão, verificou-se a presença de número de vereadores inferior à maioria absoluta da composição da Câmara. Ainda assim, parte dos parlamentares presentes defendeu o prosseguimento da deliberação, argumentando que a matéria poderia ser debatida e votada desde que houvesse maioria simples entre os presentes.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ausência de maioria absoluta impede apenas a votação, sendo admitida normalmente a discussão da matéria constante da ordem do dia.
b) A discussão da matéria pode ocorrer com quórum reduzido, exigindo-se maioria absoluta apenas para a votação do projeto.
c) A discussão e a votação da matéria não podem ocorrer, pois exigem a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) A matéria somente poderia ser apreciada se fosse de iniciativa do Prefeito Municipal, hipótese em que o quórum mínimo seria dispensado.
e) A votação pode ocorrer com qualquer quórum de presença, desde que haja unanimidade entre os vereadores presentes à sessão.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Q873073 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Complementar nº 76 de 2006 • Unoesc • Prefeitura de Joaçaba SC • Agente de Endemias ACE • 2024
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o servidor estável só perderá o cargo
- a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, apenas.
- b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
- c) em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
- d) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa; por necessidade orçamentária definida pelo Prefeito Municipal.
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Q873050 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Complementar nº 76 de 2006 • Unoesc • Prefeitura de Joaçaba SC • Auxiliar De Serviços Externos • 2024
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o prazo para a posse em concurso público é
- a) no prazo de dez dias contados da publicação do ato de convocação.
- b) no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de convocação.
- c) no prazo de trinta dias contados da publicação do resultado do concurso.
- d) no prazo de um ano contados da publicação do ato de convocação.
3

Q873049 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Complementar nº 76 de 2006 • Unoesc • Prefeitura de Joaçaba SC • Auxiliar De Serviços Externos • 2024
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
- a) 2 (dois) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
- b) 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, sendo considerado apto automaticamente.
- c) 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
- d) 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão será presumida, somente afastada por procedimento disciplinar.
4

Q878252 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Luiz Alves • INAZ do Pará • Prefeitura de Luiz Alves SC • PROVA ANULADA • 2024
Sobre o Art.º 4 da Lei Orgânica do Município de Luis Alves, assinale a alternativa correta:
- a) Os símbolos do Município são a Bandeira, o Brasão, o Hino e os estabelecidos em Lei.
- b) Os símbolos do Município são a Bandeira e o Hino e os estabelecidos em Lei.
- c) Os símbolos do Município são o Brasão e o Hino e os estabelecidos em Lei.
- d) Os símbolos do Município são a Bandeira e Brasão, os estabelecidos em Lei.
- e) Os símbolos do Município é a Bandeira e os estabelecidos em Lei.
5

Q870685 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9
- a) Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
- b) Indicação quando se tratar de nomeação para cargo efetivo, e exigência de outros requisitos.
- c) Aptidão física e mental, salvo nos casos em que a Lei determine situação adversa.
- d) Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
6

Q872261 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Chapecó • OBJETIVA • Prefeitura de Chapecó SC • Agente de Endemias ACE • 2024
De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.
( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.
- a) C - C - E.
- b) E - E - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - C.
7

Q864891 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Motorista CNH categoria D • 2024
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, qual é a responsabilidade do município em relação ao transporte público?
- a) Privatizar o transporte coletivo para melhorar a eficiência.
- b) Concentrar o transporte público na área urbana.
- c) Garantir transporte gratuito para todas as faixas etárias.
- d) Desenvolver políticas de transporte coletivo sustentável e acessível para a população.
8

Q870698 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:
- a) Assegurar o desenvolvimento apenas na área urbana.
- b) Promover o bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação.
- c) Erradicar apenas a pobreza nas áreas rurais.
- d) Limitar o desenvolvimento regional em prol do desenvolvimento estadual.
9

Q875512 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Complementar nº 24 de 2020 • AMEOSC • Prefeitura de Paraíso SC • Operador de Máquinas e Equipamentos CNH Categoria C • 2024
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, o concurso público terá validade de:
- a) Até quatro anos, improrrogáveis.
- b) Até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
- c) Até dois anos, improrrogáveis.
- d) Até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
10

Q870696 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, além da bandeira, do hino e do brasão, outros símbolos do município:
- a) São determinados pela União e pelo Estado.
- b) Podem ser estabelecidos por lei, que também dispõe sobre o seu uso.
- c) Podem ser definidos apenas pelo Poder Legislativo.
- d) Não podem ser alterados ou estabelecidos.

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