No setor jurídico da Câmara Municipal, André, agente
legislativo responsável pela análise de processos
administrativos, foi incumbido de revisar a legalidade de
um ato que concedeu determinado benefício funcional a
um servidor. Ao examinar os autos, verificou que o ato
havia sido formalmente correto quanto à sua forma,
competência e motivação aparente, estando
devidamente assinado pela autoridade competente e
instruído com documentos regulares.
Entretanto, ao aprofundar a análise, André identificou
que a concessão do benefício havia sido realizada com
objetivo diverso daquele previsto na legislação aplicável,
atendendo a interesse particular específico, e não à
finalidade pública estabelecida na norma que autorizava
a prática do ato.
Diante dessa situação, ele passou a avaliar os
elementos do ato administrativo, especialmente quanto
ao impacto do desvio de finalidade sobre a validade do
ato e as possíveis consequências jurídicas decorrentes.
Considerando os elementos do ato administrativo,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA.