No setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Rafael, ...

No setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Rafael, agente legislativo responsável pelo acompanhamento funcional dos servidores, foi incumbido de orientar novos servidores ...

Q1100197 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Unesc • Câmara de Morro da Fumaça SC • Agente Legislativo • 2026

No setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Rafael, agente legislativo responsável pelo acompanhamento funcional dos servidores, foi incumbido de orientar novos servidores recém-nomeados acerca das regras de ingresso, estabilidade e exercício no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Durante uma reunião de integração, surgiram questionamentos distintos: um servidor aprovado em concurso público desejava saber sobre o prazo de validade do certame; outro, recém-nomeado para cargo comissionado, questionava a necessidade de concurso para sua investidura; e um terceiro servidor efetivo demonstrava dúvida quanto à possibilidade de ser designado para atuar em setor diverso daquele inicialmente previsto.
Diante dessas dúvidas, Rafael decidiu esclarecer as questões com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2026, especialmente no que se refere ao ingresso, estabilidade e lotação dos servidores.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

a) A investidura em cargos comissionados depende de processo seletivo simplificado, ainda que a nomeação seja formalizada por ato da autoridade competente.
b) A designação de servidores para diferentes setores depende de concordância prévia do servidor, ainda que existam necessidades administrativas justificadas.
c) A aquisição de estabilidade ocorre com o decurso do tempo de exercício, independentemente da observância de critérios constitucionais e avaliação funcional.
d) O prazo de validade do concurso público pode alcançar até dois anos, sendo admitida uma única prorrogação por período equivalente, conforme previsão legal aplicável.
e) O ingresso em cargo efetivo ocorre por ato de nomeação do chefe do Poder Legislativo, sendo o concurso público uma etapa facultativa conforme a natureza das atribuições.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Q873073 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Complementar nº 76 de 2006 • Unoesc • Prefeitura de Joaçaba SC • Agente de Endemias ACE • 2024
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o servidor estável só perderá o cargo
- a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, apenas.
- b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
- c) em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
- d) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa; por necessidade orçamentária definida pelo Prefeito Municipal.
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Q873050 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Complementar nº 76 de 2006 • Unoesc • Prefeitura de Joaçaba SC • Auxiliar De Serviços Externos • 2024
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o prazo para a posse em concurso público é
- a) no prazo de dez dias contados da publicação do ato de convocação.
- b) no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de convocação.
- c) no prazo de trinta dias contados da publicação do resultado do concurso.
- d) no prazo de um ano contados da publicação do ato de convocação.
3

Q873049 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Complementar nº 76 de 2006 • Unoesc • Prefeitura de Joaçaba SC • Auxiliar De Serviços Externos • 2024
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
- a) 2 (dois) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
- b) 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, sendo considerado apto automaticamente.
- c) 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
- d) 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão será presumida, somente afastada por procedimento disciplinar.
4

Q878252 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Luiz Alves • INAZ do Pará • Prefeitura de Luiz Alves SC • PROVA ANULADA • 2024
Sobre o Art.º 4 da Lei Orgânica do Município de Luis Alves, assinale a alternativa correta:
- a) Os símbolos do Município são a Bandeira, o Brasão, o Hino e os estabelecidos em Lei.
- b) Os símbolos do Município são a Bandeira e o Hino e os estabelecidos em Lei.
- c) Os símbolos do Município são o Brasão e o Hino e os estabelecidos em Lei.
- d) Os símbolos do Município são a Bandeira e Brasão, os estabelecidos em Lei.
- e) Os símbolos do Município é a Bandeira e os estabelecidos em Lei.
5

Q870685 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9
- a) Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
- b) Indicação quando se tratar de nomeação para cargo efetivo, e exigência de outros requisitos.
- c) Aptidão física e mental, salvo nos casos em que a Lei determine situação adversa.
- d) Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
6

Q872261 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Chapecó • OBJETIVA • Prefeitura de Chapecó SC • Agente de Endemias ACE • 2024
De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.
( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.
- a) C - C - E.
- b) E - E - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - C.
7

Q864891 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Motorista CNH categoria D • 2024
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, qual é a responsabilidade do município em relação ao transporte público?
- a) Privatizar o transporte coletivo para melhorar a eficiência.
- b) Concentrar o transporte público na área urbana.
- c) Garantir transporte gratuito para todas as faixas etárias.
- d) Desenvolver políticas de transporte coletivo sustentável e acessível para a população.
8

Q870698 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:
- a) Assegurar o desenvolvimento apenas na área urbana.
- b) Promover o bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação.
- c) Erradicar apenas a pobreza nas áreas rurais.
- d) Limitar o desenvolvimento regional em prol do desenvolvimento estadual.
9

Q875512 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Complementar nº 24 de 2020 • AMEOSC • Prefeitura de Paraíso SC • Operador de Máquinas e Equipamentos CNH Categoria C • 2024
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, o concurso público terá validade de:
- a) Até quatro anos, improrrogáveis.
- b) Até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
- c) Até dois anos, improrrogáveis.
- d) Até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
10

Q870696 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, além da bandeira, do hino e do brasão, outros símbolos do município:
- a) São determinados pela União e pelo Estado.
- b) Podem ser estabelecidos por lei, que também dispõe sobre o seu uso.
- c) Podem ser definidos apenas pelo Poder Legislativo.
- d) Não podem ser alterados ou estabelecidos.

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