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Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que

Q110042 • Direito Tributário • Pagamento • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que

a) não terá direito à restituição, pois se tratou de pagamento espontâneo.
b) só terá direito à restituição se, logo após o pagamento espontâneo, fizer um questionamento administrativo do pagamento efetuado
c) terá direito à restituição somente após a homologação do pagamento pelo Fisco, hipótese em que a restituição é automática.
d) terá direito à restituição, desde que faça o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevido.
e) se foi pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação não terá direito à restituição, pois é erro imputável ao próprio contribuinte.

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Questões sobre Pagamento

1

Q866678 • Direito Tributário • Pagamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade.
A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.
- b) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).
- c) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
- d) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.
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2

Q261856 • Direito Civil • Pagamento • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Efetuar-se-á o pagamento
- a) em qualquer lugar, à escolha do devedor.
- b) no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar de disposição expressa de lei.
- c) no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
- d) onde for determinado pelo credor, antes do vencimento da dívida.
- e) facultativamente, no domicílio do credor ou do devedor, salvo disposição de lei expressa em sentido contrário.
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3

Q186738 • Direito Tributário • Pagamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de 2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00. Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q169015 • Direito Tributário • Pagamento • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão
- a) da concessão da tutela antecipada.
- b) do depósito do montante que o autor entende devido.
- c) do pedido de tutela antecipada.
- d) da propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal.
- e) do pagamento.
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5

Q168590 • Direito Tributário • Pagamento • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
É correto afirmar que:
- a) Somente no caso de haver disposição em contrário, a imposição de multa afasta o pagamento do principal, pois ninguém pode ser penalizado duplamente em razão do mesmo fato.
- b) A pendência de consulta formulada pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não ilide a incidência de juros de mora.
- c) Um dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea prevista no CTN é o pagamento do tributo sem a incidência de multa.
- d) Na hipótese de ausência de fixação de data para pagamento de determinado tributo, o sujeito passivo deverá fazê-lo até o décimo quinto dia útil a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
- e) É fato que o crédito tributário é de interesse público e, portanto, é indisponível. Por essa razão, é vedada, em qualquer circunstância, a concessão de desconto para pagamento
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6

Q168503 • Direito Tributário • Pagamento • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
É correto afirmar que:
- a) A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.
- b) As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no Art. 151, do CTN, são exemplificativas.
- c) O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em dinheiro.
- d) A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção subjetiva
- e) Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao pagamento.
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7

Q109908 • Direito Tributário • Pagamento • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia, o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário
- a) considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este título executivo extrajudicial por meio de execução fiscal.
- b) considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário.
- c) não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
- d) não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque.
- e) perde a natureza tributária e os privilégios que lhe são inerentes, tornando-se o Fisco mero credor quirografário, devendo promover execução cível.
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