Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

No âmbito do processo administrativo, não pode o administrador deixar de aplicar lei...

Responda: No âmbito do processo administrativo, não pode o administrador deixar de aplicar lei já em vigor, sob o argumento da existência de mudança de entendimento acerca da sua interpretação e aplicação...


1Q110112 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

No âmbito do processo administrativo, não pode o administrador deixar de aplicar lei já em vigor, sob o argumento da existência de mudança de entendimento acerca da sua interpretação e aplicação. Nesse caso, a nova interpretação deve ser aplicada aos casos já analisados, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade.

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