Siglas Utilizadas:

Responda: Siglas Utilizadas:CTN: Código Tributário Nacional.

1Q110135 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional.

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

✂️ a) concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.
✂️ b) estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.
✂️ c) definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
✂️ d) modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.
✂️ e) redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.