Q110138 • Direito Tributário • Competência Tributária • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito A competência tributária a) é competência constitucional administrativa. ✂️ b) é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados. ✂️ c) é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional. ✂️ d) não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita. ✂️ e) é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes. ✂️ Resolver Analisando...