A competência tributária...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso TCE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q110138•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

A competência tributária

é competência constitucional administrativa.

é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.

é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.

não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.

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prestação de serviços de transporte municipal.

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Competência tributária•
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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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