A importância da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) reside em gar...

Questão de Direito Sanitário da banca UNIVALI aplicada no concurso Prefeitura de Luiz Alves SC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1101890•
Direito Sanitário•
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
UNIVALI•
Prefeitura de Luiz Alves SC•
Fiscal Sanitário•
2026

A importância da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) reside em garantir segurança, eficácia e qualidade, fiscalizando setores que representam mais de 20% do produto interno bruto brasileiro. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quem cabe, dentro da estrutura da ANVISA, a responsabilidade de exercer a representação legal da agência e o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços.

Ao Diretor-Presidente.

Ao Ministro da Saúde.

Ao Ouvidor Geral.

Ao Conselho de Gestão.

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Q1093648•
Direito Sanitário•
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Agente Sanitário•
2026

A Resolução da Diretoria Colegiada no 216/2004, da Anvisa, estabelece o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, visando garantir condições higiênico-sanitárias de alimentos preparados. Aplica-se a restaurantes, cantinas, bufês e similares, abordando a manipulação, armazenamento, transporte, higiene do local e dos manipuladores para evitar contaminações.
No preparo de alimentos, essa Resolução rege as seguintes normas, EXCETO:

O tratamento térmico deve garantir que todas as partes do alimento atinjam a temperatura de, no mínimo, 70oC (setenta graus Celsius), não sendo admitidas temperaturas inferiores em nenhuma hipotese.

Os óleos e gorduras utilizados devem ser aquecidos a temperaturas não superiores a 180"C (cento e oitenta graus Celsius).

No processo de resf riamento, a temperatura do alimento preparado deve ser reduzida de 60"C (sessenta graus Celsius) a 'l 0"C (dez graus Celsius) em até duas horas.

O prazo máximo de consumo do alimento preparado e conservado sob reÍrigeração a temperatura de 4oC (quatro graus Celsius), ou inferior, deve ser de 5 (cinco) dias

Após serem submetidos à cocção, para conservação a quente, os alimentos devem ser submetidos à temperatura superior a 60"C (sessenta graus Celsius) por, no máximo, 6 (seis) horas.

Q1101898•
Direito Sanitário•
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
UNIVALI•
Prefeitura de Luiz Alves SC•
Fiscal Sanitário•
2026

Medicamentos sem eficácia e segurança comprovadas incluem produtos falsificados, sem registro na Anvisa, ou com interdição por desvio de qualidade. É CORRETO afirmar que é vedado o registro de medicamentos que não tenham sua eficácia e segurança comprovadas através de:

Simples declaração de responsabilidade do farmacêutico da empresa.

Documentação técnica que inclua ensaios clínicos e evidências científicas.

Testes exclusivos em laboratórios estrangeiros.

Pesquisa de opinião satisfatória com consumidores finais.

Q1101892•
Direito Sanitário•
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
UNIVALI•
Prefeitura de Luiz Alves SC•
Fiscal Sanitário•
2026

A Lei nº 9.782/1999 instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definindo suas competências e estrutura organizacional. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação da Agência limita-se ao controle de medicamentos, não abrangendo alimentos, cosméticos ou serviços de saúde.

A Agência está subordinada diretamente aos estados e municípios, que definem suas normas e diretrizes de atuação.

A Agência não possui competência normativa, atuando apenas na execução de ações previamente definidas pelo Ministério da Saúde.

A Agência possui autonomia administrativa e financeira, atuando na regulamentação, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

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